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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_RSE_02166384120208040001_96613.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Primeira Câmara Criminal

Recurso em Sentido Estrito nº 0216638-41.2020.8.04.0001

Recorrentes : Francisco Marcelino Nogueira de Moraes e Jucimario de Sousa

Bastos

Advogado : Antonio Luciano Lima de Sousa - OAB/AM n.º 6.974

Recorrido : Ministério Público do Estado do Amazonas

Relatora : Carla Maria S. dos Reis

Procurador : Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira

de Justiça

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C.C. ARTIGO , DA LEI Nº 8.072/90. TRIBUNAL DO JÚRI. ENCERRAMENTO, PELO JUÍZO DE PISO, DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARTIGO 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM SUPEDÂNEO NA NORMATIVA INSCULPIDA NO INCISO IV, DO ARTIGO 581, DO CÓDIGO ADJETIVO PENAL. TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, QUE NÃO EXIGE PROVA INCONTROVERSA DA AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATIS, CONSOANTE A LITERALIDADE DO TRASLADADO ARTIGO 413, DO CÂNONE PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA COM BASE EM PROVAS INDICIÁRIAS. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. MATÉRIA ESTRITAMENTE SUBJETIVA QUE DEVE SER SUBMETIDA AOS JURADOS, E NÃO AO JUIZ TOGADO. DECISÃO DE PISO QUE MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O recurso em sentido estrito é meio de impugnação voluntário colocado à disposição das partes no sistema de justiça processual penal para impugnar decisões judiciais desprovidas de caráter definitivo ou terminativas, mas que estejam catalogadas, em rol numerus clausus, no artigo 581, do Código de Processo Penal.

2. O efeito devolutivo de tal meio de contradita recursal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os

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recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.

3. O perscrutar dos autos revela que a defesa, inconformada com a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus que pronunciou o recorrente, manejou Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, alegando que não há provas produzidas em Juízo do cometimento do crime de homicídio qualificado contra a vítima Sidney Amorin Rodrigues.

4. Infere-se da leitura do decisum impugnado que o Juízo de piso, ao fundamentálo, fê-lo de modo coerente, tendo seguido as normas de regência, sem excesso de linguagem.

5. A sentença de pronúncia não constitui um juízo de certeza acerca dos fatos, mas mero juízo de admissibilidade da acusação fundada em suspeita, exigindo-se, para tanto, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor, nos precisos termos do que determina o artigo 413, do Código de Processo Penal.

6. Impera na fase da pronúncia o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual, mesmo havendo dúvida ou incerteza acerca da autoria e da materialidade delitivas, decide-se em favor da sociedade, cabendo ao Tribunal do Júri, por mandamento constitucional ínsito no artigo 5º, XXXVIII, alínea d, o exame pormenorizado da existência do crime e da autoria do delito.

7. A tese de ausência de justa causa para a persecução penal por insuficiência probatória de autoria não merece recrudescer, uma vez que é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155. Embora a vedação imposta no art. 155 se aplique a qualquer procedimento penal, inclusive dos do Júri, não se pode perder de vista o objetivo da decisão de pronúncia não é o de condenar, mas apenas o de encerrar o juízo de admissibilidade da acusação (iudicium accusationis).

8. Consoante jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia há de ser mantida quando presentes os elementos mínimos da prova do fato e dos indícios de autoria, especialmente porque a sua natureza jurídica é meramente declaratória, não encerrando qualquer juízo de certeza, cuja competência está afeta, exclusivamente, ao respectivo Conselho de Sentença.

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9. A pretendida desclassificação do delito de homicídio qualificado para o de lesão corporal seguida de morte, ao menos nesta fase processual, somente é admissível quando os elementos coligidos nos autos indicarem de forma contundente a inexistência do animus necandi empregado na ação, o que não se evidencia in casu. Tratar-se ia de matéria estritamente subjetiva e, salvo imputações teratológicas, depende da valoração dos fatos e provas, o que deve ser feito pelo Tribunal do Júri, e não pelo Juiz Togado.

10. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de Recurso em Sentido Estrito , em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, em conhecer do recurso interposto, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto da relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.

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RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Francisco Marcelino Nogueira de Moraes e Jucimario de Sousa Bastos , contra decisão judicial de fls. 696/702, prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus que, com espeque no artigo 413 do Código Adjetivo Penal, pronunciou os recorrentes, submetendo-os, por conseguinte, a julgamento perante o Tribunal do Júri, por haverem incorrido no delito de homicídio qualificado da vítima Sidney Amorin Rodrigues.

Testifica a defesa que a impronúncia é medida em rigor que se impõe, afirmando, para isso, que não há provas produzidas em Juízo aptas a demonstrar a autoria de Francisco Marcelino Nogueira de Moraes e Jucimario de Sousa Bastos quanto ao cometimento do crime descrito no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal Brasileiro.

Para tanto, requer "seja conhecido e provido o presente Recurso, despronunciando-se o Recorrente FRANCISCO MARCELINO NOGUEIRA DE MORAES e JUCIMARIO DE SOUZA BASTOS, por não haver indícios, no mínimo, críveis de autoria ou participação no crime em julgamento" e, subsidiariamente, "considerando a insuficiência de provas e o princípio do in dubio pro reo, a defesa requer, a DESCLASSIFICAÇÃO do crime imputado ao acusado na Denúncia para o do tipo penal previsto no art. 129, § 3.º, do CPB".

O Graduado Órgão Ministerial, instado a manifestar-se como fiscal do ordenamento jurídico, em Parecer de fls. 764/771, subscrito pelo Procurador de Justiça, Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso sob exame, a fim de que seja mantida a decisão de piso em sua integralidade.

É o relatório.

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VOTO

A teoria geral dos recursos impõe previamente à análise das razões do recorrente, a verificação dos pressupostos de admissibilidade recursais, a saber, que seja realizado pelo juízo ad quem o denominado juízo de prelibação, que, segundo a doutrina clássica, se classificam em: (i) pressupostos objetivos (cabimento, tempestividade da interposição, forma legal e preparo); (ii) pressupostos subjetivos (legitimidade para recorrer e interesse na interposição).

O recurso interposto somente poderá ser recebido e conhecido se presentes todos estes requisitos, exsurgindo a necessidade de pronunciamento do órgão julgador sobre todos os pontos, na forma abaixo.

I- Pressupostos Objetivos :

a) Cabimento : baseia-se na verificação de que o recurso interposto seja cabível para atacar a decisão em relação a qual tenha sido interposto, envolvendo a conjugação das condições da recorribilidade (a significar que a decisão impugnada deve estar sujeita a recursos) e da adequação (traduzida na necessidade de que o recorrente se utilize da via impugnativa correta para atacar a decisão).

No caso em apreço, a decisão recorrida encontra-se materializada em inciso decisão de pronúncia, cuja via impugnativa, segundo o disposto pelo artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, é realmente o recurso em sentido estrito, ônus cumprido pela acusação.

b) Tempestividade : os prazos processuais são reconhecidamente fatais, contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado, nos precisos termos insertos pelo artigo 798, do Código de Processo Penal. Em se tratando da via do recurso em sentido estrito, dispõe o caput do artigo 586 do mesmo diploma legal que o recurso deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e as razões, apresentadas em até (dois) dias. O compulsar dos autos revela que tais

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prazos foram cumpridos, a ensejar a superação do pressuposto.

c) Forma legal : o artigo 578 do Código de Processo Penal estabelece que os recursos serão interpostos por petição ou por termo nos autos. No caso vertente os recorrentes atenderam ao disposto no artigo 581 c.c. artigo 583, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que apresentaram a interposição e as razões do recurso por petição, nos próprios autos.

d) Preparo : o artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que a ausência de preparo importa em deserção do recurso. Não obstante tal assertiva, a incidência de custas, embora incorporada aos recursos criminais na tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, somente deve ser aplicável àqueles que possuam condições financeiras de arcá-lo, o que não parece ser o caso dos insurgentes. Ademais disso, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica sobre a desnecessidade de seu recolhimento, posto que as ações penais públicas não estão sujeitas à deserção por falta de preparo, à luz dos princípios constitucionais da não culpabilidade e da ampla defesa.

II- Pressupostos Subjetivos:

a) Legitimidade : ao seu turno, o artigo 577, caput, do mesmo Codex Adjetivo Penal, dispõe que são legitimados para a dedução recursal, no pólo ativo, o Ministério Público e querelante, e, no pólo passivo, o réu (pessoalmente), seu procurador ou defensor. Na hipótese vertente, resta incontroverso que os recorrentes integram o rol daqueles que, segundo o ordenamento jurídico, detêm legitimidade para interpor o recurso em sentido estrito.

b) Interesse: o interesse em recorrer está disposto no artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Segundo o retrocitado dispositivo legal, não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou na modificação. É preciso, em síntese, que haja sucumbência materializada pela disparidade entre o que foi postulado pela parte e o que foi deferido pela decisão vergastada. Inegável que a pretensão dos recorrentes se cinge a obter um novo pronunciamento jurisdicional que lhe traga situação processual mais favorável, a demonstrar seus legítimos

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interesses.

III- Conclusão sobre o juízo de prelibação:

Em exame dos autos, verifica-se que todos os pressupostos objetivos e subjetivos foram satisfeitos para o conhecimento da irresignação postulada. Dito isto, conhece-se do recurso e passa-se à análise do meritum causae.

IV – Do mérito:

O recurso em sentido estrito é meio de impugnação voluntário colocado à disposição das partes no sistema de justiça processual penal para impugnar decisões judiciais desprovidas de caráter definitivo ou terminativas, mas que estejam catalogadas, em rol numerus clausus, no artigo 581, do Código de Processo Penal.

O efeito devolutivo de tal meio de contradita recursal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.

O perscrutar dos autos revela que a defesa, inconformada com a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus que pronunciou os recorrentes, manejou Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, alegando que não há provas produzidas em Juízo do cometimento do crime de homicídio qualificado contra Sidney Amorin Rodrigues.

Infere-se da leitura do decisum impugnado que o Juízo de piso, ao fundamentá-lo, fê-lo de modo coerente, tendo seguido as normas de regência, sem excesso de linguagem, havendo seguido o firme posicionamento da Corte da Cidadania, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS N. 282 E 356 DO STF. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA.

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RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SUM. 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO.

1. A alegação de ter sido a pronúncia baseada em elementos colhidos durante o inquérito policial não foi apreciada pela Corte de Origem, carecendo do indispensável requisito do prequestionamento a atrair a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art.

93, inciso IX, da Constituição Federal.

3. No caso, o Magistrado limitou-se a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. Não há, portanto, que se falar em excesso de linguagem, porquanto em nenhum momento foi emitido juízo de valor acerca da conduta aqui apurada.

4. O acolhimento da tese relativa à legítima defesa demanda o exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1476923/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019)”

A sentença de pronúncia não constitui um juízo de certeza acerca dos fatos, mas mero juízo de admissibilidade da acusação fundada em suspeita, exigindose, para tanto, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor, nos precisos termos do que determina o artigo 413, do Código de Processo Penal. Sobre o assunto, confira-se o recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, responsável, por mandamento constitucional, em uniformizar a aplicação da lei federal em todo o ordenamento jurídico, a saber:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5, INCISO LV E 93, INCISO IX, AMBOS DA CF/88. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

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Não há que se falar em violação ao artigo 619 do CPP quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.

NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EIVA AFASTADA.

1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. Na espécie, a provisional afastou a alegação de inépcia da denúncia, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar, assim, em ausência de motivação, o que afasta a eiva articulada.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.

1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvemse contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal.

2. Na hipótese, a Corte de origem refutou as pretensões defensivas com base nas provas produzidas durante a instrução, considerando a ocorrência de indícios de que o acusado pode ter praticado o crime de homicídio narrado na inicial acusatória, não tendo restado demonstrado que teria agido em estado de necessidade.

3. Alterar tais conclusões, depende de nova incursão no conjunto fático probatório, o que não é admitido em sede de recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

4. Agravo improvido.

(AgRg no AREsp 1427005/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019)”

Impende salientar que impera na fase da pronúncia o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual, mesmo havendo dúvida ou incerteza acerca da autoria e da materialidade delitivas, decide-se em favor da sociedade, cabendo ao

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Tribunal do Júri, por mandamento constitucional ínsito no artigo 5º, XXXVIII, alínea d, o exame pormenorizado da existência do crime e da autoria do delito. Sobre o assunto:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

IMPRONÚNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO.

CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. ESFERA DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no art. 619 do Código de Processo Penal, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte.

2. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.

3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime, tendo em vista que nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate. Precedentes.

4. A pretensão recursal no sentido de alterar o acórdão impugnado para o fim de impronunciar os réus ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de participação, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos.

5. Esta Corte Superior de Justiça entende que somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri.

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6. O posicionamento desta Corte Superior em relação à qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa do ofendido é que, por ser circunstância objetiva referente ao modo de execução do crime, pode se comunicar ao partícipe, desde que tenha entrado em sua esfera de conhecimento. Nesse contexto, modificar o entendimento esposado pelo acórdão recorrido, quanto à referida qualificadora, exigiria o revolvimento fático-probatório, procedimento inviável na via do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1739286/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018)”

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. OMISSÃO DE SOCORRO E CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. DOLO EVENTUAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A TENTATIVA. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese, em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece o acusado, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate.

III - O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que o resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável.

IV - Na hipótese, o paciente foi pronunciado por homicídio doloso (dolo eventual), uma vez que, conduzindo veículo automotor com velocidade excessiva, sob o efeito

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de álcool e substância entorpecente, não parou em cruzamento no qual não tinha preferência e atingiu a vítima, que andava de motocicleta, a qual só não veio a óbito por rápida e eficiente intervenção médica.

V - "Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal" (AgRg no REsp n. 1.240.226/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/10/2015). Precedentes do STF e do STJ.

VI - As instâncias ordinárias, com amparo nas provas constantes dos autos, inferiram que há indícios suficientes de autoria e materialidade a fundamentar a r. decisão de pronúncia do ora paciente, por homicídio tentado com dolo eventual, de modo que entender em sentido contrário demandaria, impreterivelmente, cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (precedentes).

VII - Não é incompatível o crime de homicídio tentado com o dolo eventual, neste sentido é iterativa a jurisprudência desta Corte: "No que concerne à alegada incompatibilidade entre o dolo eventual e o crime tentado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que"a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor". (AgRg no REsp 1322788/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015).

VIII - Esta Corte firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 503.796/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019)”

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A tese de ausência de justa causa para a persecução penal por insuficiência probatória de autoria não merece recrudescer, uma vez que é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155. Embora a vedação imposta no art. 155 se aplique a qualquer procedimento penal, inclusive dos do Júri, não se pode perder de vista o objetivo da decisão de pronúncia não é o de condenar, mas apenas o de encerrar o juízo de admissibilidade da acusação (iudicium accusationis). Na pronúncia opera o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita, que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, motivo pelo qual a vedação expressa do art. 155 do CPP não se aplica à referida decisão.

A propósito, colima colacionar julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, cuja recenticidade dispensa maiores escólios:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DECISÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO.

1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1666601/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS DE PROVA DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE DO INQUÉRITO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA CULPA. INDÍCIOS MÍNIMOS EXISTENTES. EXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXECUÇÃO DA VÍTIMA EM VIA

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PÚBLICA, MEDIANTE PAGAMENTO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

1. Não é necessário que o magistrado, por ocasião da decisão de pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como para a formação de um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial.

2."É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Cumpre registrar que a pronúncia não exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no inquérito policial"(AgRg no AREsp 1256930/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018).

- Na hipótese, a confissão extrajudicial do corréu (fase de investigação) não serviu isoladamente. As instâncias ordinárias utilizaram, ainda, para fins de pronúncia (materialidade e indícios sérios de autoria), outros elementos probatórios (depoimentos testemunhais e interceptação telefônica, especialmente).

3. Maiores incursões a respeito da suficiência ou não das provas colhidas esbarram na impropriedade da via eleita.

4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.

5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

5. No caso, a prisão encontra fundamentos na periculosidade do recorrente, denotada pelo reprovável modus operandi, já que, mediante pagamento, teria se dirigido em garupa de moto conduzida por corréu até o local onde estava a vítima, executando-a, em via pública, mediante diversos disparos de arma de fogo.

6. À reprovação do homicídio realizado sob recompensa soma-se o fato de o agravante responder a outro processo por idêntico delito, reforçando os indícios de sua periculosidade, bem como a conclusão de que sua custódia é necessária como

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forma de manutenção da ordem pública.

7. A alegação de ausência de contemporaneidade no decreto preventivo não foi objeto de análise pela Corte a quo no acórdão atacado, de modo que é indevido o exame diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância.

8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(RHC 134.672/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS DE PROVA DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE DO INQUÉRITO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA CULPA. INDÍCIOS MÍNIMOS EXISTENTES. EXAME DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXECUÇÃO DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, MEDIANTE PAGAMENTO.

MAUS ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. DECURSO DE TEMPO DE INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO DECRETADA ASSIM QUE FORMADOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. EXTENSÃO DE LIBERDADE DEFERIDA A CORRÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não é necessário que o magistrado, por ocasião da decisão de pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como para a formação de um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial.

2."É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a prova realizada em sede policial é apta a autorizar a pronúncia, desde que, a partir da sua análise, seja possível se colher indícios suficientes de autoria. Cumpre registrar que a pronúncia não exige plena prova da autoria, sendo suficiente os indícios de que nessa fase podem ser fundados em provas produzidas tão somente no inquérito policial"(AgRg no AREsp 1256930/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018).

3. Maiores incursões a respeito da suficiência ou não das provas colhidas esbarram na impropriedade da via eleita.

4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação

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desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. No caso, a prisão encontra fundamentos na periculosidade do agravante, denotada pelo reprovável modus operandi, já que, mediante pagamento, teria se dirigido em garupa de moto conduzida por corréu até o local onde estava a vítima, executando-a, em via pública, mediante diversos disparos de arma de fogo. À reprovação do homicídio realizado sob recompensa soma-se o fato de o agravante responder a outro processo por idêntico delito, reforçando os indícios de sua periculosidade, bem como a conclusão de que sua custódia é necessária como forma de manutenção da ordem pública.

6. Não se sustenta a alegação de ausência de contemporaneidade no decreto preventivo, já que os fatos teriam ocorrido em 1º/8/2018, e a prisão somente sido decretada em 6/6/2019, por ocasião do recebimento da denúncia., em hipótese na qual se verifica que foi necessária investigação para esclarecimento dos fatos, sendo tal decurso necessário para as apurações. Ainda, tão logo colhidos os indícios mínimos, foi decretada a prisão temporária do agravante, em 7/5/2019, posteriormente convertida em preventiva, na data mencionada.

7. O pleito de extensão do benefício da liberdade deferido a corréu não foi objeto de análise pela Corte a quo no acórdão atacado, de modo que é indevido o exame diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância.

8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 578.458/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020)

Outrossim, consoante jurisprudência consolidada pela Corte Cidadã, a decisão de pronúncia há de ser mantida quando presentes os elementos mínimos da prova do fato e dos indícios de autoria, especialmente porque a sua natureza jurídica é meramente declaratória, não encerrando qualquer juízo de certeza, cuja competência está afeta, exclusivamente, ao respectivo Conselho de Sentença. A propósito, veja-se os seguintes precedentes:

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“RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.

1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal.

2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte.

3. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

4. In casu, o Tribunal de origem concluiu, contrariamente ao que registrado na decisão de pronúncia, que não havia indícios para a configuração das qualificadoras atinentes ao uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e ao motivo torpe.

5. Relato acusatório que dá conta de que os acusados, visando assegurar a exclusividade do patrocínio do tráfico de drogas, efetuaram disparos em direção à residência onde estavam as vítimas, com menção expressa a elementos de prova indicativas de que os réus teriam, em tese, cometido os delitos de homicídio tentado, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo torpe, não se revelando despropositada a submissão, ao Conselho de Sentença, da imputação da suposta prática do tipo descrito no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. 6. Na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento em plenário.

7. Recurso provido.

(REsp 1745982/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018)”

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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Constitui a sentença de pronúncia no reconhecimento da justa causa para o julgamento pelo júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa.

2. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, admite-se que a pronúncia do acusado seja fundamentada em elementos colhidos em fase inquisitorial, pois possui conteúdo meramente declaratório e não configura juízo de certeza" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1256925/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 21/11/2018).

3. Concluindo as instâncias ordinárias pela existência de indícios suficientes para embasar o juízo de pronúncia, a revisão do entendimento exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Assentado no acórdão que as provas teriam sido colhidas na fase inquisitorial bem como sob o crivo do contraditório, a pretendida revisão do julgado exigiria reexame fático-probatório, insuscetível na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1470880/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019)”

A pretendida impronúncia somente é admissível pela via recursal quando insofismável a prova de ausência da autoria delitiva, o que à toda evidência, dada a riqueza do acervo probatório erigido nos autos, não se amolda à situação vertente, dado o contido no excerto a seguir transcrito:

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“REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2.

No caso dos autos, a alegada incerteza quanto ao horário em que os crimes teriam ocorrido não macula a inicial acusatória, nem impede o exercício da ampla defesa, de modo que estão atendidos de forma satisfatória os requisitos legais exigidos para que se garanta ao réu o exercício dos direitos constitucionais mencionados.

PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A pronúncia do réu, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, não exige o apontamento de prova cabal da autoria delitiva, sendo suficiente, nessa fase processual, além da comprovação da materialidade do crime, a mera existência de indícios da autoria, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate.

2. A impronúncia do réu, pelo Togado singular, somente será possível quando restar evidente nos autos a negativa de autoria, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri .

3. A desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo de impronúncia por insuficiência de prova da autoria, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Superior Tribunal de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível pela via eleita, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte.

EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. PROVIDÊNCIA PERMITIDA APENAS NOS CASOS DE SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.

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2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 655.686/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 01/08/2018)”

Infere-se do álbum processual que os relatos das testemunhas confirmam a plausibilidade da acusação, mormente porque o relato acusatório dá conta de que os acusados foram à procura da vítima no intuito de ceifar-lhe a vida, movidos por um sentimento de vingança por ter sido infligido ao seu parente, Sr. Marcelo, um soco na altura da boca.

Sucede que, segundo o que consta dos autos, especialmente em consideração às declarações prestadas às fls. 55/56 pela testemunha ocular da ação criminosa, Sr. Anderson da Costa Furtado, os recorrentes teriam agido com extrema gravidade, desferindo golpes por meio de tijolos a sangue frio na vítima e impossibilitando-a de se defender. Nesse soar, o Juízo a quo fez menção expressa a elementos de prova indicativos de que os réus teriam, em tese, cometido o delito de homicídio qualificado, não se revelando despropositada a submissão, ao Conselho de Sentença, da imputação da suposta prática do tipo descrito no art. 121, § 2º, inciso III e IV, do Código Penal.

Não obstante os recorrentes tenham negado a autoria delitiva em Juízo, colima salientar que, como já extensamente delineado no bojo deste decisum, na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento em plenário.

Assim sendo, os depoimentos coligidos nos autos são aptos a consolidar uma versão fortificante do entendimento de que os indícios são verossímeis e aptos a embasar a manutenção da sentença de pronúncia, aliada à prova de materialidade constante à fl. 60, consistente no Laudo de Necropsia decursivo do exame levado a efeito no cadáver de Sidney Amorin Rodrigues.

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A caminho do fim, importa arrostar que a pretendida desclassificação do delito de homicídio qualificado para o de lesão corporal seguida de morte, ao menos nesta fase processual, somente é admissível quando os elementos coligidos nos autos indicarem de forma contundente a inexistência do animus necandi empregado na ação, o que não se evidencia in casu. Tratar-se ia de matéria estritamente subjetiva e, salvo imputações teratológicas, depende da valoração dos fatos e provas, o que deve ser feito pelo Tribunal do Júri, e não pelo Juiz Togado. A propósito, esse é o entendimento manifestado pelos Tribunais Pátrios, conforme ementa exemplificativa abaixo colacionada:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI QUALIFICADORA DECOTE IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. . O juiz de primeiro grau proferiu decisão em perfeita consonância com as provas dos autos, destacando a existência da materialidade e dos indícios de autoria do recorrente no crime, sem realizar qualquer juízo de mérito, foram respeitados os requisitos da pronúncia. 2. A jurisprudência dos tribunais consolidou-se no sentido de que a dúvida deve favorecer a sociedade (in dubio pro societate), motivo pelo qual a tese da legítima defesa (art. 25 do CP) somente deve ser acolhida quando a prova for incontestável, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a evidência de suposto animus necandi do acusado. 3. Para a desclassificação de delito de tentativa de homicídio para lesões corporais, de competência natural do Tribunal do Júri, exige-se prova estreme de dúvidas da ausência do animus necandi na conduta do réu, o que não se verificou nos presente autos, devendo a sentença de pronúncia prosperar. 4 Ao juiz somente é lícito retirar da possibilidade de submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri uma qualificadora quando concluir ser ela absolutamente improcedente ou inegavelmente absurda. 5 Recurso improvido. (TJ-ES - RSE: 00058781520168080011, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 07/10/2020, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/10/2020).

Desta feita, em harmonia com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público inserto aos autos às fls. 764/771, subscrito pelo Procurador de Justiça, Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira, conhece-se do presente recurso para, em seu

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mérito, negar-lhe provimento , nos termos contidos nesta decisão.

É como voto.

Relatora CARLA MARIA S. DOS REIS

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem direita.

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156901091/recurso-em-sentido-estrito-rse-2166384120208040001-am-0216638-4120208040001/inteiro-teor-1156901111