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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
21/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_02517646520148040001_9395d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal nº 0251764-65.2014.8.04.0001

Apelante : Mateus Ataíde Botrel

Advogada : Dra. Jéssica do Nascimento Correa – OAB/AM nº 10.254

Apelado : Ministério Público do Estado do Amazonas

Relatora : Carla Maria S. dos Reis

Procuradora : Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias

de Justiça

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTERSTÍCIOS TEMPORAIS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DO ERGÁSTULO PUNITIVO QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PLEITO. RENÚNCIA DO ESTADO DO DIREITO DE PUNIR PELO DECURSO DO TEMPO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NO, MÉRITO, PREJUDICADO.

1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.

2. Em matéria processual é o recurso delimita a competência do tribunal para rever a matéria. A parte recorrente fixa a extensão da matéria a ser apreciada pelo juízo ad quem. Do mesmo modo que o juízo a quo não pode julgar ultra, extra ou citra petitum (princípio da correlação), também o juízo recursal não pode fazê-lo. Nesse contorno, só será conhecido pelo Tribunal aquilo que for devolvido (impugnado) pelo apelante, em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 599 do Código de Processo Penal.

3. Em regra, a prescrição da pretensão punitiva é regida pelo art. 109 do Código Penal e parametrizada pela pena máxima em abstrato que o legislador estipulou na lei penal incriminadora. No entanto, após a

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fixação de uma pena condenatória em sentença transitada em julgado para a acusação, prevalece a exceção estabelecida no art. 110, § 1.º, também do Codex Penal, no sentido de que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa".

4. Constatado o trânsito em julgado para a acusação sem interposição de recurso visando ao aumento de pena, e verificando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível transcorreu lapso temporal superior àquele de que o estado dispõe para exercer o jus puniendi, faz-se necessário reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa.

5. Recurso conhecido e prejudicado em seu mérito, em razão da decretação da prescrição retroativa, em consonância com a defesa e Ministério Público do 1º e 2º graus de jurisdição.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal em epígrafe, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em harmonia com o Graduado Órgão do Ministério Público, em julgar prejudicado o mérito do recurso para reconhecer a prescrição retroativa e extinguir a punibilidade do apelante, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.

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RELATÓRIO

Cuida-se de apelação criminal voluntária (artigo 574, caput, do Código de Processo Penal), interposta por Mateus Ataíde Botrel , com fulcro no artigo 593, do Estatuto Processual Criminal, por meio da qual se insurge acerca da decisão terminativa de mérito prolatada pelo Juízo de Direito de piso que, ao julgar procedente a Exordial Acusatória, condenou-o à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, por haver perpetrado o delito de roubo tentatdo, tipificado no artigo 157, caput, c.c. Art. 14, inciso II, ambos do Estatuto Repressivo Brasileiro.

Em suas razões recursais acostadas aos autos virtuais às fls. 148/149, a advogada do recorrente, Dra. Jéssica do Nascimento Corrêa – OAB/AM nº 10.254, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retorativa.

Na hipótese de a tese não prosperar, no mérito, pugna pela absolvição de seu constituinte, ao argumento de inexistir prova quanto ao fato denunciado.

O Ministério Público do 1º grau, ao apresentar sua antítese recursal na forma e no prazo previstos pelo artigo 600, do Código de Processo Penal, cujas contrarrazões se acham às fls. 166/168 do caderno processual, manifestou-se pela declaração da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do agente.

O Graduado Órgão Ministerial, ao emitir pronunciamento nos autos consoante norma ínsita no artigo 610, do Código de Regras Penais, em Parecer de fls. 106/163 (reiterado pelo Parecer de fls. 172/173), subscritos pela Procuradora de Justiça, Dra. Rita Augusta de Vasconcellos Dias, opinou pelo reconhecimento da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, para efeito de declarar extinta a punibilidade do Apelante, arquivando-se os autos, pois não mais existe objeto processual.

Este, o relatório.

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VOTO

O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.

Em matéria processual é o recurso delimita a competência do tribunal para rever a matéria. A parte recorrente fixa a extensão da matéria a ser apreciada pelo juízo ad quem. Do mesmo modo que o juízo a quo não pode julgar ultra, extra ou citra petitum (princípio da correlação), também o juízo recursal não pode fazê-lo. Nesse contorno, só será conhecido pelo Tribunal aquilo que for devolvido (impugnado) pelo apelante, em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 599 do Código de Processo Penal.

Em regra, a prescrição da pretensão punitiva é regida pelo art. 109 do Código Penal e parametrizada pela pena máxima em abstrato que o legislador estipulou na lei penal incriminadora.

No entanto, após a fixação de uma pena condenatória em sentença transitada em julgado para a acusação, prevalece a exceção estabelecida no art. 110, § 1.º, também do Codex Penal, no sentido de que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa"

Ao compulsar os fólios processuais, verifica-se que, do recebimento da denúncia (16 de outubro de 2014 - fl. 63) à publicação da sentença condenatória recorrível (10 de dezembro de 2019 - fl. 131), transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos, atraindo, assim, a incidência do disposto nos artigos 109, inciso V e 110, ambos do Código Penal , in verbis:

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Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

“Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.“

“Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1 A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em

julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”

Dessume-se, se maior esforço, que a superveniência da prescrição é questão indiscutível, acarretando a perda do direito de punir do Estado em face do não exercício da pretensão punitiva durante o tempo em que deveria ter sido feita, haja vista, repise-se, o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença penal condenatória.

Mutatis mutandis, este é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional responsável pela uniformização da interpretação e aplicação da lei federal em todo o território brasileiro. Confira-se:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.

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OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. No caso, efetivamente, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, uma vez que, de acordo com a pena fixada nesta Corte (4 anos e 8 meses) e diante da redução em razão da menoridade, o lapso prescricional é de 6 anos, nos termos do art. 109, III, c/c o art. 115 do Código Penal, prazo este transcorrido entre os marcos interruptivos referentes ao recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória.

2. Agravo regimental provido para reconhecer a prescrição e extinguir a punibilidade do agravante.

(AgRg no REsp 1458984/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 27/04/2015)"

Ex positis, em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial, conhece-se do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a extinção da punibilidade do apelante Mateus Ataíde Botrel , em razão da prescrição retroativa, o que se faz com fundamento no art. 109, inciso V, c.c. art. 110, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal.

É como voto.

Relatora CARLA MARIA S. DOS REIS

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem direita.

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