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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0251764-65.2014.8.04.0001 AM 0251764-65.2014.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
21/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_02517646520148040001_9395d.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTERSTÍCIOS TEMPORAIS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DO ERGÁSTULO PUNITIVO QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PLEITO. RENÚNCIA DO ESTADO DO DIREITO DE PUNIR PELO DECURSO DO TEMPO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NO, MÉRITO, PREJUDICADO.

1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.
2. Em matéria processual é o recurso delimita a competência do tribunal para rever a matéria. A parte recorrente fixa a extensão da matéria a ser apreciada pelo juízo ad quem. Do mesmo modo que o juízo a quo não pode julgar ultra, extra ou citra petitum (princípio da correlação), também o juízo recursal não pode fazê-lo. Nesse contorno, só será conhecido pelo Tribunal aquilo que for devolvido (impugnado) pelo apelante, em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 599 do Código de Processo Penal.
3. Em regra, a prescrição da pretensão punitiva é regida pelo art. 109 do Código Penal e parametrizada pela pena máxima em abstrato que o legislador estipulou na lei penal incriminadora. No entanto, após a fixação de uma pena condenatória em sentença transitada em julgado para a acusação, prevalece a exceção estabelecida no art. 110, § 1.º, também do Codex Penal, no sentido de que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa".
4. Constatado o trânsito em julgado para a acusação sem interposição de recurso visando ao aumento de pena, e verificando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível transcorreu lapso temporal superior àquele de que o estado dispõe para exercer o jus puniendi, faz-se necessário reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa.
5. Recurso conhecido e prejudicado em seu mérito, em razão da decretação da prescrição retroativa, em consonância com a defesa e Ministério Público do 1º e 2º graus de jurisdição.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156607111/apelacao-criminal-apr-2517646520148040001-am-0251764-6520148040001