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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4006013-61.2020.8.04.0000 AM 4006013-61.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
15/01/2021
Julgamento
15 de Janeiro de 2021
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40060136120208040000_fa455.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE. EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO TÁCITA PELO JUÍZO COMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, DIVERSAS DA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA, DE OFÍCIO, EM PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARCIALMENTE, CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. Inicialmente, é sabido que a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. Dessa forma, não há interesse de agir nesta parte do Habeas Corpus, conforme entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça.
2. No mesmo sentido, a alegação de que a decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva foi proferida por juízo incompetente também é tema superado, tendo em vista que o douto Juiz de Direito da 3.ª Vara da Comarca de Itacoatiara/AM, ao dar regular prosseguimento ao Processo de origem, ratificou, tacitamente, o ato decisório, ora, questionado.
3. Ademais, infere-se que o Impetrante carece de interesse de agir, no que diz respeito ao pedido de restabelecimento da liberdade do Paciente, por ausência dos fundamentos para a mantença do constrito cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares, diversas da prisão. Isso porque, a matéria não foi, anteriormente, examinada pelo insigne Juízo a quo, razão pela qual não pode ser submetida à análise deste douto Juízo ad quem, pois configuraria a indesejável supressão de instância. Precedentes.
4. Por sua vez, no que diz respeito ao argumento de que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público, a hipótese dos Autos está retratada no art. 310, inciso II, da Lei Adjetiva Penal, que permite ao Magistrado, quando do recebimento do Auto de Prisão em Flagrante, e, constatando haver sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva, nas hipóteses em que estão presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, de modo que não há qualquer ilegalidade na direta conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juiz. Precedentes.
5. ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARCIALMENTE, CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153272839/habeas-corpus-criminal-hc-40060136120208040000-am-4006013-6120208040000