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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4006406-20.2019.8.04.0000 AM 4006406-20.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
13/01/2021
Julgamento
13 de Janeiro de 2021
Relator
Ari Jorge Moutinho da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40064062020198040000_48036.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANAUS/AM

PROCESSO N.º 4006406-20.2019.8.04.0000

AGRAVANTE: RICHARD OLIVEIRA DE ALENCAR

Advogado: Rainier Cardoso (9835/AM)

AGRAVADO: RODOLFO BEZERRA MATOS

Advogado: Marcelo Hirano Junes (1620/RR)

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento (fls. 01/21) flexionado contra a r. decisão pela qual o Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos e Usucapião, deferindo tutela de urgência, nos autos da Petição 0642749-31.2019.8.04.0001, determinou “[...] que sejam suspensos os poderes deferidos pela procuração de fls. 18 usque 21, bem como DETERMINO ao Sr. Oficial do Cartório do 9º Tabelionato de Notas da Capital que: - se abstenha imediatamente de realizar qualquer ato de disposição ou alienação da coisa, para qualquer das partes envolvidas neste processo até julgamento do mérito”.

Requerendo efeito suspensivo, por intermédio de extensa e fatigante petição recursal, alegou o agravante, resumidamente, que:

“Trata-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, OUTORGADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, EM CAUSA PRÓPRIA E SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS , que foi outorgada em 13 de novembro de 2018, à parte Agravante, por meio de Procuração Pública, com poderes especiais, conforme estabelecido às folhas n.º (sic) 110 e 111, Livro 0371-P, registrado no 9º

1

Iogp/AJMC Av. André Araújo, s/n.º - Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus/AM

Fone/Fax: (92) 2129-6766

e-mail:ari.moutinho@tjam.jus.br

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Tabelionato de Notas (Cartório Abreu).

[...]

Ainda nesse azo MM., aduzem que, o presente mandato foi outorgado em caráter irrevogável e irretratável, inclusive em causa própria e sem prestação de contas , e que, devido a essa observação , o 9º Tabelionato de Notas negou-se a revogar a procuração administrativamente, mesmo que os ora Agravados demonstraram a vontade de não mais conferir poderes ao procurador.

E que o requerido, ora Agravante, não entrou mais em contato com os autores, ora Agravados, provocando a quebra de confiança , o que está

causando-lhes preocupações, visto que o Sr. Richard Oliveira de Alencar, ora Agravante, está com amplos poderes para a realização de quaisquer negócios, no seu nome próprio, sem que tenha de prestar contas aos mandantes.

Que os autores, ora Agravados, podem ter o patrimônio dilapidado , já que o mandatário pode “doar, permutar, vender, ceder e transferir em favor dele próprio outorgado , ou a quem este mesmo expressamente indicar” os bens, conforme expresso na folha n.º 111, do Livro 0371-P do 9º Tabelionato de Notas.

[...]

Às fls. 43/99 dos autos n.º 0642749-31.2019.8.04.0001 , em sede de Contestação, foi colacionado vasta pesquisa jurisprudencial, para demonstrar que a Procuração juntada nos autos susomencionado às fls. 18/21 , em hipótese alguma pode ser revogada.

Ocorre que, às fls. 89/96 do processo retrocitado, a Magistrada que presidiu o feito, proferiu Decisão totalmente arbitrária, juntando jurisprudências que se referem a “PROCURAÇÃO AD NEGOTIA”, que não tem nada a ver com o presente caso, pois com essa denominação (ad negotia) indica-se que a mesma se destina a tratar de matéria de negócios do interesse dos outorgantes (ORA AGRAVADOS) , OLVIDANDO completamente, o que foi combatido na Contestação, suspendendo os poderes da Procuração, juntada nos autos de piso às fls.188/21 negando vigência aos artigos6844 e6855 do Caderno Civil, contudo, afrontou aCarta da Republicaa em seu art.º, XXXVI e ao Princípio da Segurança Jurídica, [...]:

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[...]

[...] como se pode constatar, NÃO HÁ EM QUE SE FALAR EM DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÕNIO , haja vista que a área da matrícula 9.424, está toda invadida, conforme se pode constatar, vejamos a seguir:

[...]

Em 2014, o Agravado RODOLFO BEZERRA MATOS, procurou o Agravante, com o fito de que este ajuizasse ações contra os invasores, haja vista a amizade desde a época de adolescente que o mesmo mantém com os pais do Agravante, e que constantemente freqüentava (sic) a casa dos pais do mesmo, e que conhecia este último desde que era recém-nascido, e que sabia que o requerido tinha cursado Direito , contudo, que podia lhe ajudar a reaver seu patrimônio, o que levou os requerentes a outorgarem a 1ª PROCURAÇÃO PÚBLICA (DOC. 03/juntado nos autos n.º 0642749-31.2019.8.04.0001, às fls. 69 e 70) .

[...]

Em 2015, após um desentendimento entre o ora Agravado RODOLFO BEZERRA MATOS e o ora Agravante por causa de dinheiro, os ora Agravados tentaram CANCELAR A 1ª PROCURAÇÃO OUTORGADA (DOC. 03/ juntado nos autos n.º 0642749-31.2019.8.04.0001, às fls. 69 e 70) , por meio do processo n.º 0601277-89.2015.8.04.0001 , que tramitou na 16ª Vara Cível de Manaus, onde houve Sentença homologada pela desistência manifestada pelos ora Agravados.

Percebe-se que os ora Agravados RODOLFO BEZERRA MATOS E DELITA MARIA MIRANDA MATOS, são uzeiros e vezeiros na arte de criar confusões e embaraços e de tentarem tirar proveito das situações.

Diante das confusões e tentativas de tirarem proveito por parte dos Agravados susoaludidos contra o Agravante, este último, negociou a área da matrícula 9.424 (DOC. 01/juntado nos autos n.º 0642749-31.2019.8.04.0001, às fls. 60/64) , com os Agravados, e repassou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em dinheiro aos mesmos, o que levou os

Agravados (RODOLFO BEZERRA MATOS E DELITA MARIA MIRANDA MATOS, em 12 de maio de 2016, a OUTORGAREM uma 2ª PROCURAÇÃO para o Agravante (DOC. 04/juntado nos autos n.º 0642749-31.2019.8.04.0001, às fls. 71/74) , só que desta vez, QUE O AGRAVANTE PODE AGIR EM CAUSA

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PRÓPRIA E SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS , com exegese nos artigos 684 e 685 do Código Civil Brasileiro, senão vejamos:

[...]

Ainda nesta esteira MM., os Agravados (RODOLFO BEZERRA MATOS E DELITA MARIA MIRANDA MATOS, em 13 de novembro de 2018, OUTORGARAM UMA 3ª PROCURAÇÃO para o Agravante (DOC. 05/juntado nos autos n.º 0642749-31.2019.8.04.0001, às fls. 18/21 e 75/78) , E QUE O AGRAVANTE TAMBÉM PODE AGIR EM CAUSA PRÓPRIA E SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS (artigos 684 e 685 do Código Civil Brasileiro) .

Ocorre Excelência, que em fevereiro de 2019, o Agravante vendeu o imóvel (posto de combustíveis, processo n.º 0634807-21.2014.8.04.0001) , pela quantia de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)

(DOC. 06/juntado nos autos n.º

0642749-31.2019.8.04.0001, às fls. 79/88) , e que, movidos pela ganância, os ora Agravados estão fazendo toda essa BALBÚRDIA E CELEUMA, com o fito de extorquirem o Agravante.

Ora [...], as PROCURAÇÕES OUTORGADAS (DOC. 04 E 05/juntado nos autos n.º 0642749-31.2019.8.04.0001, às fls. 71/74 e 75/78) , não podem ser REVOGADAS, pois existem situações em que efetivamente o mandato é irrevogável . São as hipóteses dos arts. 684 e 685 do Código Civil Brasileiro, que cominam de ineficaz eventual revogação , senão vejamos:

[...]

Ainda nesse azo, será irrevogável o mandato conferido “em causa própria” ou “in rem suam” . Esta hipótese decorre normalmente de um contrato preliminar de compra e venda em que há quitação do preço, mas as partes de comum acordo firmam mandato irrevogável ao invés do contrato definitivo.

[...]

[...] o Agravante, (sic) comprou a PROPRIEDADE/DOMÍNIO da matrícula susoaludida, com o fito de negociar a área invadida com os moradores, e regularizar seus imóveis, pois a ocupação é irregular, e causa uma grande insegurança jurídica para os mesmos, e pagou aos Agravados R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em espécie, o que levou os Agravados RODOLFO BEZERRA MATOS E DELITA MARIA MIRANDA MATOS, em 12 de maio de 2016, a OUTORGAREM A 2ª E A 3ª

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PROCURAÇÃO, E QUE O AGRAVANTE PODE AGIR EM CAUSA PRÓPRIA E SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS, OU SEJA, DEU PLENA QUITAÇÃO DO IMÓVEL AO MESMO , com exegese nos artigos 684 e 685 do Código Civil Brasileiro.

Prova inconteste do alegado, é a foto do Agravado RODOLFO BEZERRA MATOS, contando uma parte do pagamento, na casa do Agravante, na Rua Ceará, n.º 133-B, Bairro Santa Luzia, senão vejamos:

[...]

Forçoso é reconhecer, que a Decisão guerreada, é arbitrária e teratológica , pois negou-se vigência aos artigos 684 e 685 do Código Civil, e

feriu de morte a Constituição Federal em seu Art. , XXXVI , e o Princípio Constitucional da Segurança Jurídica.”

Os il. Desembargadores Elci Simões de Oliveira e Domingos Jorge C. Pereira afirmaram impedimento e suspeição íntima (decisões às fls. 25/26). O em. Desembargador Wellington José de Araújo determinou o pagamento, em dobro, do preparo recursal (despacho à fl. 27). O agravante, relatando dificuldades, requereu fosse emitido o boleto necessário (petição às fls. 31/34). O il. Desembargador Wellington José de Araújo tornou a conceder prazo para pagar, em dobro, o preparo recursal (despacho à fl. 35). O agravante encaminhou comprovantes (petição e documentos às fls. 39/41). O em. Desembargador Wellington José de Araújo declarou suspeição íntima (despacho à fl. 42). O agravante alegou a minha prevenção (petição às fls. 43/44). O il. Desembargador Elci Simões de Oliveira reiterou o seu impedimento (despacho à fl. 45). Adiei o exame do efeito suspensivo (despacho à fl. 47). O agravado ofereceu resposta (fls. 51/69), sustentando, em síntese, que:

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que confiavam nele de forma incomensurável, tentou de forma arbitraria e ilegal, vender todos os bens do mesmo (sic) os enganando, de forma vergonhosa, ainda pior transferindo imóveis para si mesmo e vendendo sem as devidas comunicações aos verdadeiros proprieatarios (sic) SEM LASTRO PROBATORIO (sic) ALGUM E NEM RECIBO TEM NOS AUTOS OU QUALQUER LUGAR, POIS SUAS AÇÕES MAIS SE APARENTA FRAUDE AOS OUTORGANTES,, (sic) QUE SEJA OS AGRAVADOS.

[...]

Em ato continuo, foi descorberto (sic) por sua filha que o agravante vendeu umas (sic) de suas propriedades no valor de um milhão e setecentos mil reias (sic) e sumiu, bem como recebeu um veiculo como parte do pagamento, sem da (sic) um centavo ao agravado, isso mesmo, sumiu, já apareceu depois de ter suas procurações suspensas nos processos judicial.

[...]

No mesmo processo de piso, foi (sic) descoberta (sic) outras procurações, que novamente foram suspensas, para demosntrar (sic) clareza e como o processo já esta (sic) devidamente analisado e instruido (sic) de forma cristalina e eficaz, outra JUIZA (sic) PROCEDEU ANÁLISE pormenorizada que por final proferiu DECISAO EM SEDE DE LIMINAR RATIFICANDO E ABRANGENDO MAIOR ALCANCE A (sic) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CITO:

[...]

A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que o Agravante cometeu e vem cometendo atos totalmente contrários ao que se propôs aos agravados, bem como vem em causa própria repassando para seu nome as propriedades que pertencem e sempre pertenceu (sic) aos agravados, bem como ardilosamente vem tentando manchar o bom nome dos agravados para que depois venha a obter vantagens sobre isso.

[...]

Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela ação do Agravante que a todo momento tenta VENDER, NEGOCIAR, ESBULHAR, TRANSFERIR e EMITIR PROCURAÇÕES EM SEU NOME CONTENDO SOMENTE SUAS ASSINATURAS, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, visto que a continuidade das ações do Agravante fara (sic) com

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toda a certeza o perecimento do objeto da lide discutide (sic) , pois este e (sic) seu interesse principal.”

O agravante retornou aos autos para relatar

novos fatos, juntar documentação e requerer o prosseguimento

do recurso (petição e documentos às fls. 73/136 e 137/153). O

agravado refutou alegações do agravante e juntou documentação

(fls. 154/202). O agravante tornou a requerer o provimento do

seu recurso (petição às fls. 203/211). Concedi vista ao

Ministério Público (despacho à fl. 212). Embora o Órgão

Ministerial de primeira instância esteja intervindo na causa,

a qual versa sobre registros públicos, o Graduado

Representante do Parquet compreendeu não ser cabível a sua

intervenção (perecer ministerial às fls. 215/216).

Concluído o minudente sumário, passo a decidir.

A r. decisão impugnada adotou a seguinte fundamentação:

“Desta forma, verifico que nestes autos não emergiu caracterizada, assim, a procuração “em causa própria”, posto que ausentes os requisitos essenciais do negócio translativo, haja vista que embora estejam presentes no instrumento de procuração: a coisa/objeto, o consentimento e a cláusula de irrevogabilidade, estão ausentes neste o preço e a quitação, motivo pelo qual torna-se inaplicável a vedada revogação objeto do art. 685 do Código Civil.

Da leitura do ato notarial em questão, verificase que não foi estipulado o preço necessário à legítima traslação (sic) do direito imobiliário em questão, contando expressão vaga, às fls. 19, “(...) a quem confere poderes especiais para administrar, locar ou de qualquer forma doar, permutar, vender, ceder e transferir em favor dele próprio outorgado, opu (sic) a quem este mesmo expressamente indicar, em conformidade às disposições do capítulo X do mandato e

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artigo 117, ambos do Código Civil, declarando o adquirente ter ciência do teor do art. 119 do Código Civil, pelo preço, e nas condições que livremente, podendo ainda lotear e efetuar a venda dos lotes desmembrados dos seguintes imóveis (...)”

[...]

Ademais, aponta ainda o Requerente para o uso de documentos falsos, especialmente uma procuração do Requerente outorgando poderes a causídico que desconhece por completo.

Desta forma, presente a verossimilhança nas alegações e, sobretudo, fundado receio de dano de difícil reparação, posto que ficam os requerentes passível (sic) de terem o imóvel de sua propriedade submetido a transações imobiliárias, sem que o mandatário precise prestar contas com os mesmos.

É de se destacar, ainda, que a pretensão antecipatória do Requerente não se reveste da condenável irreversibilidade que podem ocorrer em medidas dessa natureza. A simples determinação ao Senhor Oficial do Registro de Imóveis para que não proceda a qualquer registro de transação envolvendo o imóvel em questão assegurará, na verdade, que terceiros não venham a ser prejudicados por desconhecerem o litígio envolvendo o bem.

Além disso, há que se primar pela segurança do registro imobiliário, impondo-se medidas que restabeleçam-na.

Ressalte-se, por fim, que apesar de se revestir de característica antecipatória, o pedido não exaure a presente ação.” (Petição 0642749-31.2019.8.04.0001, fls. 91/94)

De fato, os tribunais têm compreendido que a

procuração em causa própria (in rem suam) exige a presença de

todos os requisitos do contrato translatício de propriedade.

“2 - A denominada “procuração em causa pró-pria” assume as

características de um verdadeiro contrato, com forma especial,

devendo ser clara e precisa em seus dizeres e conteúdo:

qualificação completa do outorgante e do outorgado, objeto do

mandato, condições do seu exercício e, a declaração de que o

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valor fixado foi recebido pelo outorgante e que dá quitação. Equipara-se, portanto, a uma promessa de compra e venda quitada, ou seja, o preço ajustado já foi integralmente pago ao vendedor no ato em que ela é lavrada por instrumento público” (TJDFT-3.ª Turma Cível, AC 0034022-55.2013.8.07.0003, rel. Des. Gilberto Pereira de Oliveira, DJE 17.11.2020). “Procuração pública outorgada de forma ampla, geral e irrestrita, sem individualizar bens, atribuir-lhes preço, e sem conter expressamente a cláusula “em causa própria”; logo, é mandato em termos gerais e sem a cláusula “em causa própria”, de modo que o falecimento do mandante, como na espécie, é causa de sua extinção automática e imediata (CC, art. 682, II)” (TJSP-2.ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AC 1001577-96.2015.8.26.0704, rel. Des. Maurício Pessoa, j. 16.11.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de expedição de Alvará Judicial. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de expedição a fim de autorizar a transferência da propriedade do Imóvel objeto da Lide, em favor de particular. Procuração que não atende aos requisitos da Procuração em causa própria. Não menciona que o Bem poderia ser transferido para o outorgado e nem alude ao preço pago pelo Bem. Improcedência que era de rigor. Sentença mantida” (TJSP-2.ª Câmara de Direito Privado, AC 1001613-16.2019.8.26.2079, rel. Des. Penna Machado, j. 05.11.2020). “1.1. A procuração em cau-sa própria, ou com cláusula “in rem suam”, configura documento bilateral e se traduz em verdadeiro contrato de compra e venda, nos termos do art. 685 do Código Civil, desde que presentes todos os requisitos para a avença, quais sejam, a discriminação do objeto, o preço e o consenso das partes. 2. A despeito de

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possuir cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, a procuração feita pela Autora não menciona quitação do veículo por parte dos outorgados, tampouco traz observação de que o veículo seria transferido aos outorgados como pagamento de sinal de outro veículo adquirido pela outorgante e vendido por aqueles. 2.1. Ademais, o preço atribuído ao bem na procuração é distinto do valor recebido pelos réus/outorgados a título de entrada do automóvel vendido por estes, bem como não há nos autos prova de recebimento do veículo sob litígio pelos réus, tampouco de recebimento do CRLV para que pudessem transferir/alienar o bem a terceiros. 3. Inexiste, portanto, prova de que os réus efetivamente receberam o veículo ou anuíram com a aquisição do mesmo como parte de pagamento de outro veículo, não havendo, então, um dos requisitos para formalização do contrato de compra e venda subjacente à procura-ção em causa própria, qual seja, a prova de consenso entre todas as partes envolvidas” (TJDFT-3.ª Turma Cível, AC 0717918-68.2018.8.07.0003, rel. Des. Roberto Freitas, DJE 28.08.2020). “2. Para que uma cláusula in rem suam figure em uma procuração, é necessário que esta satisfaça não só os requisitos e formalidades exigidos para o contrato a que se destina, mas que conste do instrumento a individualização do bem, a forma de pagamento e da quitação do preço, menção ao recolhimento dos impostos, eis que tal cláusula versa acerca de cessão de direitos, onde o mandatário se converte em dono do negócio, administrando-o como coisa própria, auferindo todas as vantagens ou benefícios dele resultantes, atuando em seu nome e por sua conta” (TJDFT-3.ª Turma Cível, AC 0034796-86.2016.8.07.0001, rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, DJE 15.10.2019).

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Ora, examinando a procuração impugnada (Petição 0642749-31.2019.8.04.0001, fls. 18/20 e 76/78), observa-se que, conforme alertou o juízo a quo, dela realmente não constam quaisquer referências ao preço, nem à sua quitação. Portanto, não se vislumbra que se tratasse de procuração em causa própria.

Lado outro, os tribunais têm proclamado que a confiança, inerente ao mandato, autoriza revogá-lo, ainda que contenha a cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade. Aliás, o art. 683, do CCB/2002 expressamente previu a possibilidade dessa revogação: quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos. “O artigo 683 do CC abarca a possibilidade de as partes convencionarem cláusulas de irrevogabilidade, nesses termos: “quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos”. Todavia, por se tratar de contrato fundado na confiança, tem o mandante a faculdade de revogá-lo unilateralmente a qualquer tempo, a despeito da cláusula de irrevogabilidade. O dispositivo legal deixa claro que, na hipótese de se encontrar prevista a cláusula de irrevogabilidade, a denúncia do mandato, a despeito de sua proibição, sujeita o mandante ao pagamento de perdas e danos ao mandatário. (Rcl 5.685/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011)” (STJ-4.ª Turma, REsp 1.346.171-PR, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJE 07.11.2016; trecho do voto). “1. A revogação é causa de extinção do mandato (art. 682, inc. I,

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do Código Civil), podendo ocorrer a qualquer tempo e independentemente de justificativa do mandante. Além disso, em sendo contrato personalíssimo, centrado na confiança entre as partes, a sua extinção pode se operar ainda que exista cláusula de irrevogabilidade, sem prejuízo da indenização por perdas e danos (art. 683 do Código Civil)” (TJDFT-7.ª Turma Cível, AC 0708200-47.2018.8.07.0003, rel. Des. Fábio Eduardo Marques, DJE 04.05.2020). “3. A irrevogabilidade é característica intrínseca da procuração com cláusula in rem suam, contudo admite-se a sua revogação, pois a revogabilidade é da própria essência do contrato de mandato, respondendo o mandante, se for o caso, por perdas e danos (arts. 683 e 685, do Código Civil)” (TJDFT-7.ª Turma Cível, ED 0703194-42.2017.8.07.0020, rel. Des. Romeu Gonzaga Neiv, DJE 16.10.2018). “1. Quando a cláusula “em causa própria” tratar de bem imóvel, haverá de compreender todos os elementos da compra e venda. De consequência, ausente o requisito no instrumento, passa ele a ser mandato comum. 2. Comprovada a perda de confiança, pode o mandato ser revogado ainda que gravado com cláusula de irrevogabilidade” (TJPR-11.ª Câmara Cível, AC 1.508.090-7, rel. Des. Ruy Muggiati, j. 10.10.2016).

Percebe-se, assim, haver a probabilidade do direito de revogar a procuração (CPC/2015, art. 300). Quanto ao perigo de dano, o juízo a quo logrou caracterizá-lo sobejamente: impedir que o imóvel dos agravados fosse objeto de transações imobiliárias, evitar que terceiros fossem prejudicados e primar pela segurança do registro imobiliário.

Com o amparo das razões acima fincadas e dos

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princípios da economia e celeridade, conheço do agravo de

instrumento e lhe nego provimento (CPC/2015, art. 932, IV).

Comunique-se ao juízo a quo. Intimem-se.

Manaus, 13 de janeiro de 2021

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Relator

(Assinatura digital)

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