jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: MS 4005468-25.2019.8.04.0000 AM 4005468-25.2019.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

12/01/2021

Julgamento

16 de Dezembro de 2020

Relator

Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_MS_40054682520198040000_daa0c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONVOCAÇÃO DE PREFEITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. REGIMENTO INTERNO DE CÂMARA MUNICIPAL. SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO. 1.

O Controle Difuso de Constitucionalidade, caracterizado pela possibilidade de todo Juiz e Tribunal apreciar, no caso concreto, a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal, será realizado pelos Tribunais mediante votação do respectivo Órgão Oficial.
2. Na espécie, antes de resolver o mérito do writ, impõe-se a análise da constitucionalidade do art. 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM, tendo como parâmetro o art. da Constituição Federal.
3. Assim, impõe-se suscitar o incidente de inconstitucionalidade, a ser dirimido pelo Tribunal Pleno, a fim de resguardar a clausula de reserva de plenário, imposta pelo artigo 97 da Carta Magna.
4. Incidente suscitado a pedido do Ministério Público.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152013105/mandado-de-seguranca-civel-ms-40054682520198040000-am-4005468-2520198040000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial): ADI 5021369-24.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5021369-24.2020.8.24.0000

Dirley da Cunha Júnior, Juiz Federal
Artigoshá 7 anos

O Controle de Constitucionalidade no plano estadual e a problemática das normas constitucionais federais repetidas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade: IIN 0389992-30.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70031004500 RS

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1000903-06.2021.8.11.0000 MT