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2 de Março de 2021
1º Grau
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TJAM • Execução Fiscal • Liquidação / Cumprimento / Execução • 0838210-87.2009.8.04.0001 • Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal do Tribunal de Justiça do Amazonas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal
Assuntos
Liquidação / Cumprimento / Execução
Juiz
Ana Maria de Oliveira Diógenes
Partes
Exequente: Município de Manaus, Executado: Engencil
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_7302841.pdf
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Autos: 0838210-87.2009.8.04.0001

Classe: Exceção de Pré-Executividade

Excipiente: Engencil

Excepto: Município de Manaus

DECISÃO

Versam os presentes autos sobre Exceção de Pré- Executividade, com pedido liminar, movida por ENGENCIL EMPRESA DE ENGENHARIA CIVIL LTDA contra o MUNICÍPIO DE MANAUS, ambos devidamente qualificados na inicial.

O Excepto ingressou com a Execução Fiscal, apensada a estes autos, em desfavor do Excipiente, com o intuito de reaver seu crédito tributário, referente ao pagamento de IPTU relativo aos exercícios de 2004, 2005 e 2006, ocasião em que foi interposta a presente Exceção de Pré-Executividade.

O Excipiente requer, em síntese, que seja acolhida a presente ação para extinguir, em definitivo, a Execução Fiscal que lhe foi proposta, sob o argumento de que, com a publicação da Lei Municipal nº 837/2005, seus débitos tributários foram remidos, vez que, à época estabelecida como limite para o cálculo do total da dívida, atingia valor inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e, ainda, seja decretada a prescrição do título executivo, concernente ao objeto da lide.

Aduz, ainda, que a Lei Municipal nº 854/2005 prorrogou o prazo de anistia para 23/12/2005 e que os efeitos das Leis Municipais nº 836/2005 e 837/2005 foram, também, prorrogados até dez/2005, razão pela qual entende que deverá ser aplicado, ao presente caso, o disposto no inciso V, do art. 156 do CTN c/c art. e 2º da Lei Municipal nº 837/2005, bem como o que preceitua o art. 180 c/c art. 181, ambos do CTN c/c art. 1º e 2º, I, da Lei Municipal nº 837/2005 c/c Lei Municipal nº 836/2005 c/c art. 1º da Lei Municipal nº 854/2005, para o IPTU do período de 2004 a 2006 e, ao final, requer a seja improvida a presente Execução Fiscal, com o cancelamento de todos os créditos tributários pleiteados pelo Excepto, bem como a extinção do processo com resolução de mérito e o arquivamento definitivo dos autos.

À fl. 13, Despacho determinando a intimação do Excepto para responder a presente ação.

Às fls. 14/19, petição do Excepto se manifestando sobre a presente Exceção de Pré-Executividade e requerendo, ao final, que a presente ação seja julgada improcedente, bem como o prosseguimento do feito de execução Fiscal e a condenação do Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios.

É o relatório, no essencial. Decido.

O cerne da questão posta sub judice cinge-se em verificar se os débitos, em constrição, foram remidos com a publicação da Lei Municipal nº 837/2005.

Pois bem. Sobre a possibilidade de interposição de Exceção de Pré-

Executividade para questionar a prescrição entendo ser cabível, pois é procedimento atípico que vem sendo tolerado pela jurisprudência, nos casos em que a execução se mostra clara e definitivamente fadada ao insucesso, em razão da ausência de título ou outro pressuposto material e/ou processual inafastável.

O vício do procedimento e o direito do executado, então, há de vir com a prova pré-constituída, não dando vez ou a necessidade da dilação probatória.

Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior diz que “é claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de inviabilidade ou nulidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário resolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será argüível. Não é admissível que, a pretexto da exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução”.

O referido mestre Humberto Theodoro Júnior, em sua obra, Lei de Execução Fiscal, 11ª Edição, Editora Saraiva, ano 2009, p. 143, fala sobre a possibilidade da interposição de Exceção de Pré-Executividade, vejamos:

“Além da suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, a esfera da exceção de pré- executividade tem sido flexibilizada para compreender exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental evidente que dispense dilação probatória, como, v.g., prescrição, decadência, pagamento etc.(STJ, 1ª T., REsp 657.281/MT, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 15-2-2005, RSTJ, 188 :226; STJ, 1ª T., REsp 616.528/AL, Rel. Min. Teori Zavascki, ac. de 5-10-2004, DJU , 18 de out. 2004, p. 193; STJ, 2ª T. REsp 610.660/RS,

Rel. Min. Eliana Calmon, ac. de 5-8-2004, DJU , 11 out. 2004, p. 294; STJ, 1ª T., AgRg no REsp 626.657/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, ac. de 3-8-2004, DJU , 27 set. 2004, p. 263; STJ, 1ª T., REsp 576.907/RS, Rel. Min. Luiz Fux, ac. de 15-6-2004, DJU , 23 de ago. 2004, p. 133)”.

Quanto ao mérito, observe-se que a Lei Municipal nº 837, de 22 de março de 2005, publicada no Diário Oficial do Município de Manaus, em 23/03/2005, concedeu remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, conforme se depreende do artigo 1º da referida lei.

O artigo , inciso I da Lei Municipal nº 837/05, estabelece o valor máximo do IPTU para que seja abrangido pela remissão, vejamos:

“Art. 2º A remissão disposta nesta Lei aplica-se aos créditos tributários devidos por contribuinte, cujo montante dos tributos atualizados monetariamente, multa por infração e multa e juros de mora, não seja superior a : I R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e para as Taxas de Serviços Públicos lançadas simultaneamente;” No presente caso, verifica-se que o débito, objeto da

execução, compreende o IPTU referente aos exercícios de: 2004 (R$ 88,19); 2005 (R$ 81,24) e 2006 (R$ 75,36) perfazendo um total de R$ 244,79 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), consubstanciado na CDA nº 620879, datada de 02/01/2009, conforme demonstrado, à fl. 02, dos autos da Execução Fiscal.

Desse modo, apenas o IPTU do ano de 2004, no valor de R$ 88,19 (oitenta e oito reais e dezenove centavos), objeto da execução fiscal em comento, faz jus à remissão, na forma da Lei Municipal nº 837/2005.

Noutro giro, é importante esclarecer que, quanto ao IPTU do ano de 2005, no valor de R$ 81,24 (oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), bem como ao IPTU do ano de 2006, no valor de R$ 75,36 (setenta e cinco reais e trinta e seis centavos), estes não estão enquadrados na Lei Municipal nº 837/2005, vez que a mesma concedeu remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, conforme se depreende do artigo da referida lei.

Ressalte-se, ainda, que a Lei Municipal nº 854/2005 não deu complemento a Lei Municipal nº 837/2005, pois esta concede remissão e aquela prorroga o prazo para a concessão de anistia disciplinada na Lei nº 836, de 22 de março de 2005 que, por sua vez, trata da concessão de anistia de multa e juros aos débitos fiscais,

existentes até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Dívida Ativa.

Outrossim, previu-se no art. 6º da Lei Municipal nº 836/2005, o seguinte:

“Art. 6º Para que o sujeito passivo goze dos benefícios previstos nesta Lei, deverá quitar o seu débito ou formalizar o pedido de parcelamento respectivo em até 90 dias, a contar da regulamentação desta Lei.” Logo, o Excipiente não pode ser beneficiado pela

concessão de anistia estabelecida na referida lei, vez que não quitou nem formalizou o pedido de parcelamento do IPTU referente aos exercícios de 2005 e 2006, razão pela qual não poderá ser beneficiado pela prorrogação do prazo para concessão de anistia disciplinado na Lei Municipal nº 836/2005.

Desta feita, não cabe a aplicação do art. 156, inciso V, do CTN e dos art. e 2º da Lei Municipal nº 827/2005, bem como o que preceitua o art. 180 c/c do art. 181, ambos do CTN c/c art. 1º e 2º, inciso I da Lei Municipal 837/2005 c/c Lei Municipal nº 836/2005 c/c art. 1º da Lei Municipal nº 854/2005, para os débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2005 e 2006.

Pelo exposto e tudo mais que dos Autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade e declaro extinto o crédito tributário referente apenas ao IPTU relativo ao exercício de 2004, no valor de R$ 88,19 (oitenta e oito reais e dezenove centavos), representado pela certidão da dívida ativa municipal nº 620879, nos termos do art. 794, inciso II do CPC. Determino, ainda, o prosseguimento da presente execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2005 e 2006, representado pela referida certidão da dívida ativa, com a realização da penhora.

Sem condenação de honorários por entender incabíveis na espécie. Intimem-se.

Manaus, 30 de junho de 2011.

Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Juiz (a) de Direito

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149843387/execucao-fiscal-8382108720098040001-capital-forum-de-manaus-am/inteiro-teor-1149843388