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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
11/12/2020
Julgamento
11 de Dezembro de 2020
Relator
Délcio Luís Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06211622120178040001_9a6cf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DÉLCIO LUIS SANTOS

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - MANAUS

PROCESSO N.º 0621162-21.2017.8.04.0001

APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAÃ

ADVOGADO (A): FABRICIO ARTEIRO DE PAIVA

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA

ADVOGADO (A): FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. ATO REALIZADO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO DE PROCESSO DIVERSO. COMPROVAÇÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NULIDADE. ANULAÇÃO DO PROCESSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A citação válida é imprescindível para a formação da relação jurídica processual, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório; 2. Constatado a não realização da citação de forma válida impõe-se a anulação do processo a partir do pronunciamento que determinou a citação do réu; 3. Sem a participação do Ministério Público em razão de ausência de interesse público; 4. Sem majoração de honorários de sucumbência em virtude da anulação da sentença; 5. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Desembargadores, por unanimidade, sem a participação do Ministério Público, em conhecer e dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.

Manaus/AM,

Des. ________________________

Presidente

Desembargador Délcio Luis Santos

Relator

RELATÓRIO E VOTO

____________________________________________________________________________________

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DÉLCIO LUIS SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MARAÃ impugnando sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública que julgou procedente a ação condenatória proposta por Francisco das Chagas Bezerra.

Visa a anulação da sentença em decorrência da citação não ter sido realizada de forma válida. Alega que o mandado de citação que se encontra nos autos não se refere ao presente processo.

Em contrarrazões, o Apelado concorda com as alegações recursais e informa que o mandado de citação juntado aos autos se refere na verdade ao processo n. 0621140-60.2017.8.04.0001.

Sem intervenção ministerial em virtude de ausência de interesse público.

É o sucinto relatório. Passo a proferir o voto.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação.

A questão discutida na apelação trata a respeito da validade do ato citatório determinado pelo órgão a quo e realizado mediante a expedição de carta precatória pela Vara Única da Comarca de Maraã.

O Apelante aduz que a informação prestada pelo cartório judicial da Comarca de Maraã não diz respeito aos presentes autos, fato que torna inválida a citação, a decretação de revelia imposta pelo órgão a quo e a sentença proferida por este.

Com razão o Apelante, fato que impõe o provimento da apelação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DÉLCIO LUIS SANTOS

Explico.

O Apelante tem natureza jurídica de pessoa de direito público interno, tendo domicílio, segundo o art. 75, III, CC, no local em que funcione a administração municipal.

O órgão a quo determinou a citação via carta precatória tendo como juízo deprecado a vara única da Comarca de Maraã, sendo o ato processual enviado via malote digital e registrado sob o número 0000087-13.2018.8.04.5700 na comarca de destino.

Todavia, no cumprimento da citação pela Comarca de Maraã não houve a realização do ato processual de maneira válida, vez que o mandado de citação assinado pelo representante do Apelante não diz respeito a presente demanda.

Analisando a certidão de informação expedida pela escrivã da Comarca de Maraã há textualmente a informação de que "[...] em virtude dos problemas de equipamento da internet, não foi possível dar cumprimento da Carta Precatória de Citação e Intimação-Audiência [...]"

Tal informação diz respeito aos presentes autos, tendo em vista que a determinação do órgão a quo foi para convocar o Apelante para participação em audiência de mediação e conciliação, circunstância que comprova a alegação de não realização da citação.

Compulsando o mandado de citação assinado pelo Vice-Prefeito, constato que convoca o Apelante para "[...] opor embargos, no prazo de 30 (Trinta) dias, art. 910 do NCPC [...]", fato que, novamente, comprova a alegação do Apelante que não ocorreu a citação dos presentes autos, pois o ato juntado diz respeito a convocação do Apelante para uma demanda executória e não de conhecimento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DÉLCIO LUIS SANTOS

Corrobora meu entendimento a manifestação contida nas

contrarrazões de que o mandado juntado aos autos se refere ao processo n.

0621140-60.2017.8.04.0001, portanto, patente a irregularidade no ato

convocatório.

A ausência de citação válida anula todo os demais atos processuais

praticados pelo órgão a quo, nesses termos é o posicionamento deste Tribunal

de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO EXAURIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Segundo disposição do artigo 256, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, entretanto, o requerido será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, privados ou concessionárias de serviços públicos. - É necessário o prévio exaurimento de todos os meios disponíveis para a localização da parte requerida antes de se determinar a citação ficta. - A realização de citação editalícia, sem que antes tenham se esgotado os meios de tentativa de localização da parte ré para citação pessoal, implica a nulidade do ato, tornando inválido o procedimento a partir do ato nulo praticado, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório. - Recurso conhecido e provido.

(Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/09/2019; Data de registro: 01/10/2019)

Portanto, não ocorrendo a citação, dou provimento à apelação e

anulo todos os atos processuais a partir do despacho que determinou a

citação, devendo os autos retornar ao órgão a quo para regular processamento

da demanda.

Ante o exposto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à apelação para

anular o processo desde o despacho que determinou a citação do Apelante.

____________________________________________________________________________________

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DÉLCIO LUIS SANTOS

Sem majoração de honorários em razão da anulação do processo.

É como voto.

Manaus/AM,

Desembargador Délcio Luis Santos

Relator

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