jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
10/12/2020
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_02248195120088040001_a7483.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Primeira Câmara Criminal.

Apelação Criminal n.º 0224819-51.2008.8.04.0001.

Apelante: Alex da Silva Viana.

Advogada: Dr.ª Mayara Bicharra de Albuquerque (OAB/AM n.º 15.655).

Apelante: Adriano Rodrigues Brito.

Defensor Público: Dr. Eduardo César Rabello Ituassú.

Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

Revisor: Desembargador JOÃO MAURO BESSA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU TER RECONHECIDO OS APELANTES. CRIMES PATRIMONIAIS. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CONCURSO DE PESSOAS CARACTERIZADO. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

1. In casu, a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas por meio das declarações prestadas pela Vítima e Testemunhas, da confissão do Apelante, Adriano Rodrigues Brito, bem como, do Auto de Exibição e Apreensão, todos realizados perante a Autoridade Policial da 14.ª Circunscrição Policial da Capital/AM, elementos informativos que foram, posteriormente, corroborados pelos depoimentos da Vítima e da Testemunha de Acusação, perante o douto Juízo de Direito da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM.

2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da Vítima assume elevada importância, principalmente, quando narra o ocorrido de forma coerente e de acordo com as demais provas colhidas na fase inquisitorial e judicial, haja vista que, geralmente, é esta que tem mais contato com o criminoso. Precedentes.

3. A tese de insuficiência probatória, suscitada pelos Apelantes, não merece prosperar, na medida em que não há nada nos Autos que a sustente, mas, ao contrário, todas as provas lhe são desfavoráveis e bem revelam a prática do crime de Roubo Majorado descrito na denúncia, tornando infundado o reconhecimento do Princípio in dubio pro reo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

4. O concurso de pessoas está configurado nos Autos, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, mostrando-se evidente a consciente combinação de vontades na ação conjunta dos Réus de subtrair os bens do estabelecimento comercial da Vítima.

5. Em arremate, não merece reparo o Édito Condenatório, quanto à dosimetria da pena, vez que a MM.ª Juíza de origem observou os critérios legais de individualização da pena, fixando a reprimenda em quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, em harmonia com o art. 59 do Código Penal, bem como respeitando o critério trifásico estabelecido pelo art. 68 da Lei Substantiva Penal, tendo sido, adequadamente, analisadas e fundamentadas as circunstâncias judiciais; as circunstâncias agravantes e atenuantes; e as causas de aumento e diminuição de pena.

6. Apelações Criminais CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos das Apelações Criminais em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por___________de votos, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER DO RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão para todos os fins de direito.

Sala das Sessões, em Manaus (AM.),

Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Dr. (a) Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Primeira Câmara Criminal.

Apelação Criminal n.º 0224819-51.2008.8.04.0001.

Apelante: Alex da Silva Viana.

Advogada: Dr.ª Mayara Bicharra de Albuquerque (OAB/AM n.º 15.655).

Apelante: Adriano Rodrigues Brito.

Defensor Público: Dr. Eduardo César Rabello Ituassú.

Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

Revisor: Desembargador JOÃO MAURO BESSA.

RELATÓRIO

Cuidam-se de Apelações Criminais interpostas, separadamente, pelos Réus, Alex da Silva Viana e Adriano Rodrigues Brito , em face de sentença, às fls. 314 a 326, proferida pela douta Juíza de Direito da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM , nos autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001 , em cujo bojo foram condenados à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial, respectivamente, semiaberto e fechado, e 13 (treze) dias-multa, sendo, cada diamulta, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo à época do fato, pela prática do crime constante no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal.

Inconformado, o Réu, Alex da Silva Viana, interpôs o recurso de Apelação (fl. 328), alegando, em suas Razões Recursais (fls. 346 a 358), ser necessário aplicar ao caso o princípio do in dubio pro reo, uma vez que, embora demonstrada a materialidade delitiva, "não há provas suficientes produzidas em juízo para justificar o quesito autoria do delito", motivo por que foi violado o art. 155, caput, do Código de Processo Penal.

Diante disso, pleiteia pela sua absolvição, nos termos do art. 386, incisos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

V e VII, do Código de Processo Penal, pois não foi provado ser o Apelante, Alex da Silva Viana, o autor do crime. Subsidiariamente, intenta o afastamento da majorante descrita no § 2.º, inciso II, do art. 157, "por restar claro que NÃO HÁ LIAME SUBJETIVO ENTRE OS ACUSADOS, bem como, restou provado que NÃO EXISTE 'ANIMUS' ASSOCIATIVO entre os dois". Por fim, requer, "após a modificação da r. sentença ao patamar mínimo, que seja fixado o REGIME INICIAL ABERTO, nos termos do artigo 22, § 2.º, alínea 'c' do Código Penal".

Por sua vez, o Réu, Adriano Rodrigues Brito, também interpôs recurso de Apelação (fl. 334), aduzindo, em suas Razões Recursais (fls. 359 a 366), que os elementos informativos obtidos em sede inquisitiva não foram ratificados no Juízo a quo. Dessarte, pleiteia pela sua absolvição diante da absoluta inexistência de provas, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Instado a se manifestar, o ínclito Promotor de Justiça, em Contrarrazões , de fls. 379 a 381, pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos Apelos, no sentido de se manter, in totum, a sentença.

Às fls. 375 a 378, o Graduado Órgão do Ministério Público, na qualidade de custos legis, opinou, na mesma linha de pensamento exarada pelo Parquet de primeiro grau, pelo conhecimento e desprovimento dos Apelos.

É o sucinto relatório.

VOTO

Em preliminar, faço dos ensinamentos do magistério de Araken de Assis 1 , a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, os quais se dividem em pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo).

No tocante ao cabimento , ressalto que o ato judicial atacado pelos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Apelantes consubstancia sentença judicial, impugnável mediante o manejo de Apelação, consoante o disposto no art. 593, inciso I, do Estatuto Processual Penal.

Assiste aos Apelantes a legitimidade e o interesse para recorrer, como partes interessadas na reforma da sentença, nos autos da Ação Penal Incondicionada, nos termos do art. 593, inciso I, c/c art. 577, caput, todos do Código Processual Penal, já que o decisum apelado é desfavorável ao polo passivo daquela relação processual.

Sob o prisma do requisito da inexistência de fato extintivo ou impeditivo , acentuo a ausência, sejam dos fatos extintivos, correspondentes à renúncia e preclusão, sejam dos fatos impeditivos, relativos à desistência e deserção.

Relativamente à regularidade formal , observo que o presente Apelo recursal preenche os requisitos exigidos dos recursos judiciais em geral, os quais se referem à presença de: (a) petição escrita; (b) identificação das partes; (c) motivação; e (d) pedido de reforma do pronunciamento recorrido.

No que tange à tempestividade , verifico que a sentença condenatória (fls. 314 a 326) foi proferida em 15 de julho de 2020, havendo sido publicada, conforme Certidão de fl. 331, em 21 de julho de 2020 , sendo certo que o Apelante, Alex da Silva Viana, interpôs o recurso de Apelação (fl. 328) em 16 de julho de 2020, enquanto o Apelante, Adriano Rodrigues Brito, interpôs recurso de Apelação (fl. 334), em 21 de julho de 2020 , ocasião em que ambos pleitearam a apresentação das respectivas Razões Recursais perante esta Instância ad quem, nos termos do art. 600, § 4.º, da Lei Adjetiva Penal.

Neste grau de jurisdição, proferi o Despacho de fl. 338, a fim de intimar os causídicos dos Apelantes a apresentarem suas Razões Recursais, o qual, conforme Certidão de fl. 344, foi publicado em 13 de agosto de 2020 , tendo o Apelante, Alex da Silva Viana, apresentado suas Razões de Apelo (fls. 346 a 358), em 20 de agosto de 2020 .

Em 21 de agosto de 2020 , foi certificado (fl. 345) o decurso do prazo para leitura da intimação por parte da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que apresentou as Razões Recursais (fls. 359 a 366) do Apelante, Adriano Rodrigues Brito, em 26 de agosto de 2020.

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 6/35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Assim, revelam-se, tempestivo s, os Apelos, uma vez que o prazo legal para a interposição, pelo Apelante, do presente recurso é de 05 (cinco) dias para apresentar o Termo de Apelação e, posteriormente, 08 (oito) dias para ofertar as Razões Recursais, à luz do que instrui o art. 593, caput, c/c art. 600, caput, ambos do Código de Processo, os quais, inclusive, são contados em dobro, quando se tratar de Recurso interposto pela Defensoria Pública, consoante o disposto no art. 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/1994.

Por fim, quanto à exigência do preparo , sobrelevo que os Apelantes são isentos, consoante o disposto no art. 67, parágrafo único, inciso I, da Resolução n.º 72/1984, deste egrégio Tribunal de Justiça.

Desse modo, CONHEÇO dos presentes recursos de Apelação, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual passo ao exame do mérito:

Os Apelantes intentam a reforma do Decisum recorrido, a fim de que sejam absolvidos do crime de Roubo Majorado, a eles imputado, asseverando que não há, nos Autos, provas suficientes para fundamentar uma condenação, invocando a aplicação do princípio in dubio pro reo. Aduzem, outrossim, que os elementos informativos obtidos em sede inquisitiva não foram ratificados no Juízo a quo.

Todavia, entendo que tal pretensão não merece êxito, pois, ao compulsar o álbum processual, constato que a autoria e a materialidade do crime atribuído aos Recorrentes encontram-se devidamente consubstanciadas no conjunto fático-probatório existente nos presentes Autos.

Exsurge dos fólios processuais que, no dia 25 de junho de 2008, por volta das 16:00 h, a Vítima, Heleno Alexandre da Silva, estava no interior de seu estabelecimento comercial, no bairro Cidade de Deus, juntamente com os seus funcionários, quando foram surpreendidos por 05 (cinco) indivíduos armados, que anunciaram roubo. Logo depois disso, os assaltantes ordenaram que todos ficassem deitados, enquanto subtraíram a importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), além do aparelho celular do Ofendido.

Em seguida, efetuaram a fuga em 02 (duas) motocicletas, havendo a

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 7/35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Vítima acionado a Polícia Militar. Os policiais militares obtiveram informações sobre os fatos e sobre os autores do delito e iniciaram uma perseguição aos indivíduos, avistando uma moto Honda Titan, de cor cinza, com os Apelantes, Alex da Silva Viana e Adriano Rodrigues Brito, em atitude suspeita.

Quando os policiais se aproximaram, o Apelante, Adriano Rodrigues Brito, revidou com 02 (dois) disparos de arma de fogo, sem, contudo, atingir alguém. Os Apelantes foram encontrados, logo depois, escondidos em 02 (duas) residências, oportunidade em que o Réu, Adriano Rodrigues Brito, foi flagrado portando uma arma de fogo, calibre .38 (trinta e oito), da marca Taurus, com três cartuchos, sendo dois intactos e um deflagrado, tendo apresentado-se na Delegacia de Polícia com identidade falsa em nome de "Kennedy da Silva Amorim".

Nesse diapasão, depreendo que a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas por meio das declarações prestadas pela Vítima (fl. 10) e Testemunhas (fls. 06 a 08), da confissão do Apelante, Adriano Rodrigues Brito (fls. 11 e 12), bem como, do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 24), todos realizados perante a Autoridade Policial da 14.ª Circunscrição Policial da Capital/AM, elementos informativos que foram, posteriormente, corroborados pelos depoimentos da Vítima, Heleno Alexandre da Silva, e da Testemunha de Acusação, Sr. Ruben Nascimento de Deus, perante o douto Juízo de Direito da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM.

No intuito de ratificar as afirmações adrede consignadas, transcrevo trechos das declarações do Ofendido, Heleno Alexandre da Silva, perante a Autoridade Policial:

Depoimento da Vítima, Heleno Alexandre da Silva, em sede policial (fl. 10):

"Passou a declarar que na data de hoje, 25/06/2008, por volta das 16:00 h, encontrava-se em seu estabelecimento comercial 'A. L. MADEIREIRA', localizada na Rua Palmeira, n.º 514 – Cidade de Deus, juntamente com seus

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 8/35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

funcionários, momento em que foram surpreendidos pela presença de cinco indivíduos, os quais utilizavam duas motocicletas, empunhando revolveres, imediatamente anunciaram o assalto, ordenando para que todos ficassem deitados no chão; Que, informa o declarante de que a ação dos meliantes durou cerca de dez minutos; Que, logo após a fuga dos meliantes o declarante acionou a Polícia Militar, inclusive o próprio declarante também saiu na perseguição dos indivíduos ; Que, durante a perseguição os indivíduos dispararam contra a guarnição da Polícia Militar, felizmente não atingindo ninguém; Que, durante a perseguição apenas dois dos indivíduos foram presos pela Polícia Militar, os quais o declarante soube chamarem-se KENNEDY DA SILVA AMORIM e ALEX DA SILVA VIANA, os demais conseguiram evadirem-se do local". (grifos nossos).

Por seu turno, na Audiência de Instrução e Julgamento, perante a MM.ª Magistrada a quo, a Vítima declarou que participou da perseguição aos Acusados e estava na delegacia quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, oportunidade em que reconheceu os Apelantes como responsáveis pelo roubo do seu estabelecimento comercial . Vejamos

Depoimento da Vítima, Heleno Alexandre da Silva, em sede judicial (fls. 249 a 251 – Audiovisual – Minuto 01:14):

Magistrada: "E esses dois que foram para a delegacia, o senhor esteve lá e conseguiu reconhecê-los?"

Vítima: "Estive. Estive lá na hora."

Magistrada: "O senhor fez o reconhecimento?"

Vítima: "Eu estava junto com o pessoal no momento em que prenderam eles." Magistrada: "O senhor teve como afirmar com certeza de que se tratavam dos mesmos que tinham entrado no seu estabelecimento?"

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 9/35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Vítima: "É, se tratavam. Porque a gente seguiu eles, né? Muita gente seguindo eles. Até que eles foram para a casa de uma mulher, se escondeu, daí a polícia chegou."

Diante do exposto, ressalto que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da Vítima assume elevada importância, principalmente quando narra o ocorrido de forma coerente e de acordo com as demais provas colhidas na fase inquisitorial e judicial, haja vista que, geralmente, é esta que tem mais contato com o criminoso. Corroborando com aludido entendimento, caminha a assente jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP. 2. Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 20/4/2018). 3. No que tange à concessão do benefício da prisão domiciliar, verifica-se que a conduta perpetrada foi cometida mediante grave ameaça ou violência (roubo), o que impede a concessão da benesse. 4. Agravo

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 10 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1552187/SP,

Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, Dje 25/10/2019) (grifos nossos).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENABASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. A teor do entendimento consolidado desta Corte, "nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2018, Dje 11/5/2018). 4. Quanto à dosimetria, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 5. No caso, ao contrário do sustentado no bojo da impetração, a pena-base

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 11 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

do réu foi imposta no piso legal, sem que se possa falar em valoração indevida de circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 6. Writ não conhecido. (HC 453.662/PE, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, Dje 24/08/2018) (grifos nossos).

Dessa forma, é bem de se ver que as palavras da Vítima merecem crédito, a par da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes patrimoniais, mormente quando, como no caso em tela, inexiste motivo para infundada incriminação de inocentes.

Portanto, as declarações da Vítima, harmônicas e firmes ao longo da instrução, não podem ser ignoradas, em especial, quando consistentes e sem contradições comprometedoras, como no presente caso.

Assim, embora os Apelantes tentem depreciar as palavras do Ofendido, no intuito de absolver os Apelantes pelo crime de Roubo Majorado, estas não são provas isoladas no conjunto probatório, pelo contrário, harmonizam-se com as demais provas deste caderno processual.

Nesse espeque, apesar da Defesa alegar que "os elementos informativos obtidos em sede inquisitiva não foram ratificados no Juízo a quo”, o que é refutado pelos argumentos alhures expostos, é imperioso destacar também que, em sede policial, o condutor, Ruben Nascimento de Deus, e a Testemunha, Jean Fabrício Pereira, narraram os fatos de forma consonante com as declarações da Vítima:

Depoimento do Condutor, Ruben Nascimento de Deus, em sede policial (fls. 06 e 07):

“Que estava em serviço com sua equipe quando foram acionados a atender uma ocorrência de roubo no bairro Cidade de Deus, imediatamente rumaram para o local e em lá chegando tiveram uma breve informação a

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 12 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

respeito do fato e saíram em perseguição dos autores do roubo que acabara de ocorrer; Que, conseguiram avistar uma motocicleta Honda Titan de cor cinza ocupada por dois indivíduos, em atitude altamente suspeita, que ao aproximarem-se, os mesmos revidaram com dois disparos, os quais felizmente não atingiu ninguém; Que, sem alternativa os meliantes abandonaram a motocicleta e tomaram rumo diferentes; Que, um dos indivíduos que soube chamar-se KENNEDY DA SILVA AMORIM, conseguiu se refugiar numa residência, porém foi preso pela guarnição em poder de um revolver calibre 38 de marca Taurus com três cartuchos, sendo dois intactos e um deflagrado; Que, ainda nas proximidades, também no interior de uma residência conseguiram prender o segundo indivíduo que soube chamar-se ALEX DA SILVA VIANA, os quais ao receberem voz de prisão foram encaminhados a este DP e apresentados a autoridade policial para que tomasse as providências cabíveis”.

Depoimento da Testemunha, Jean Fabrício Pereira, em sede policial (fl. 08):

“Que estava de serviço com sua equipe quando foram acionados a atender uma ocorrência de roubo no bairro Cidade de Deus, imediatamente rumaram para o local e em lá chegando tiveram uma breve informação a respeito do fato e saíram em perseguição dos autores do roubo que acabara de ocorrer; Que, conseguiram avistar uma motocicleta Honda Titan de cor cinza ocupada por dois indivíduos, em atitude altamente suspeita, que ao aproximarem-se, os mesmos revidaram com dois disparos, os quais felizmente não atingiu ninguém; Que, sem alternativa os meliantes abandonaram a motocicleta e tomaram rumos diferentes; Que, um dos indivíduos que soube chamar-se KENNEDY DA SILVA AMORIM, conseguiu se refugiar numa residência, porém foi preso pela guarnição em poder de um revolver calibre 38 de marca Taurus com três cartuchos, sendo, sendo dois intactos e um

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 13 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

deflagrado; Que, ainda nas proximidades, também no interior de uma residência conseguiram prender o segundo indivíduo que soube chamar-se ALEX DA SILVA VIANA, os quais ao receberem voz de prisão foram encaminhados a este DP e apresentados a autoridade policial para que tomasse as providências cabíveis”.

Nesse lanço, durante a Audiência de Instrução e Julgamento (fls. 232 a 234 – audiovisual), o Sr. Ruben Nascimento de Deus, ouvido como Testemunha de Acusação, após escutar a leitura, pela douta Juíza a quo, de suas declarações em sede policial, ratificou o teor e reconheceu sua assinatura.

Nessa senda, saliento que os depoimentos dos Agentes Policiais são de suma importância para se elucidar as circunstâncias dos fatos, sobretudo, quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Nesse sentido, destaco a jurisprudência iterativa do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido concluiu que"diante das circunstâncias da prisão, a quantidade do material, a forma de seu acondicionamento, o local onde foi apreendido, a conduta do acusado e os depoimentos contundentes dos policiais, levam à conclusão inequívoca da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06"(e-STJ, fl. 401). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição ou desclassificação da conduta do agravante, seria

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 14 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 14/3/2017; AgRg no AREsp 926.253/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, Dje 26/8/2016). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC,

Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, Dje 23/03/2020) (grifos nossos).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (COCAÍNA, CRACK E MACONHA). POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 15 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. III - Afastar a condenação, em razão do depoimento dos agentes, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir a conclusão feita pelas instâncias ordinárias, soberano na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. IV - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a natureza, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (cocaína, crack e maconha) com o paciente, para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. V - (...) Habeas corpus não conhecido. (HC 504.137/SP, Relator: Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, Dje 20/05/2019) (grifos nossos).

Nessa linha de intelecção, eventuais imprecisões nos depoimentos dos policiais são irrelevantes para afastar a credibilidade de suas narrativas, levando-se em consideração o decurso do tempo e a diversidade de ocorrências que costumam atender ao longo dos anos, não sendo razoável exigir-se que se recordem das ocorrências em todos os mínimos detalhes, mormente pelo fato que diariamente realizam abordagens congruentes às do objeto desta Ação Penal.

Por outro lado, os Apelantes negaram a autoria do crime, tendo o Apelante, Alex da Silva Viana, informado que era mototaxista, na época, e que apenas

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 16 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

estava fazendo uma corrida solicitada pelo Corréu.

O Apelante, Adriano Rodrigues Brito, quando ouvido pela MM.ª Magistrada primeva, alegou que não praticou o delito, mas se viu compelido a confessar a autoria, na delegacia, pois havia apanhado para tanto. Aduziu, outrossim, que portava o revólver apreendido, conforme Auto de Exibição e Apreensão (fl. 24), porque pretendia vendê-lo, e que, durante a perseguição, disparou para cima para dispersar os mototaxistas que o seguiam.

No que diz respeito à confissão do Apelante, Adriano Rodrigues Brito, na fase inquisitorial, é de notório relevo consignar que o Recorrente foi cientificado dos seus direitos constitucionais, entre os quais o de permanecer calado, se assim o desejasse, como fez o Apelante, Alex da Silva Viana. Se não, vejamos:

Auto de Qualificação e Interrogatório de Adriano Rodrigues Brito, de fls. 11 e 12:

“Antes de iniciada a qualificação do conduzido pela Autoridade Policial, ao conduzido foi-lhe esclarecido que está sendo flagranteado pela prática de ROUBO, previsto no Artigo 157, do CPB. Fez-lhe saber de seus direitos previstos no artigo 5.º, incisos LXII, LXIII, LXIV, todos da Constituição da República, notadamente o seu direito de silêncio, o respeito a sua integridade física e moral, sendo-lhe assegurado a assistência da família ou por pessoa por si indicada, como a identificação dos responsáveis por sua prisão. Em seguida passou a Autoridade Policial à QUALIFICAÇÃO DO CONDUZIDO, se sabe ler e escrever, ao que ele respondeu chamar-se ADRIANO RODRIGUES BRITO, brasileiro, natural de Autazes (AM), Agricultor, Amigado, 22 anos (07/02/1986), Sem identificação civil no momento, filho de Almir de Castro Brito e de Azenaty Correa Rodrigues, residente no KM 08 – Estrada de Autazes (Lago do Tucunaré). Inquirido pela Autoridade na forma do Art. 188,

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 17 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

do Código de Processo Penal, perguntando se procede a imputação que lhe está sendo feita, ou seja, de ter participado do rouba a A. L. MADEIREIRA, respondeu que SIM ; Perguntado acerca dos detalhes do crime, respondeu que encontra-se em Manaus há apenas dois meses oriundo de Autazes; Que, informa ter sido convidado por vários indivíduos os quais segundo o flagranteado não os conhece , porém os mesmos precisavam de um apoio para uma “parada” que iriam fazer no bairro Cidade de Deus; QUE, o flagranteado informa desconhecer quantos indivíduos participaram do roubo a referida Madeireira, esclarecendo apenas que por volta das 16:00 h ficou aguardando de longe enquanto que os indivíduos entraram no estabelecimento comercial, em seguida todos saíram nas motocicletas e tomaram rumo ignorado, porém o flagranteado foi perseguido por mototaxistas, motivo pelo qual efetuou dois disparos para o alto com a intenção de dispersar os mesmos; Que, ao notar que estava sendo alcançado, deixou a motocicleta jogada e adentrou numa residência, onde foi preso, com a arma; Que, o flagranteado afirma uma vez mais não conhecer nenhum dos participantes do roubo em tela; Que, o flagranteado afirma ter sido preso e encaminhado a Cadeia Pública em 2005, por Porta Ilegal de Armas, informa ainda que a motocicleta que utilizava na fuga havia sido adquirida de um indivíduos, porém a mesma não possuía documentação”. (grifos nossos).

Indene de dúvida, contudo, que a tese de negativa de autoria, aventada pelos Apelantes, está isolada, frente a todo o arcabouço probatório, devendo, assim, ser mantida a sentença condenatória, quando reconhecida a autoria do crime imputada aos Réus. Nesse condão, transcrevo precedente deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA ISOLADA NOS

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 18 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONDENAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DOIS ANOS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL E NATUREZA PERNICIOSA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A negativa de autoria pela defesa do Apelante é afirmação isolada nos autos, que não encontra respaldo no conjunto probatório produzido no decorrer da instrução criminal, notadamente os depoimentos das testemunhas. As provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial não deixam dúvidas quanto à autoria e à materialidade dos crimes, razão pela qual a condenação se impõe. II. Em razão da considerável quantidade de cocaína apreendida e por ser droga de natureza assaz perniciosa para a saúde, mostra-se razoável o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal. III. A dosimetria da pena está sujeita a certa discricionariedade do julgador, pois a lei penal não impõe padrões e patamares absolutamente objetivos para a fixação da pena, não admitindo, contudo, soluções arbitrárias e voluntaristas, já que supõe, como pressuposto de legitimidade, a adequada fundamentação, revestida dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. A extensa folha de antecedentes criminais do Apelante revela que tem uma vida voltada à prática de crimes, razão pela qual não lhe é aplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. V. Recurso conhecido e impróvido . (TJAM 0230219-02.2015.8.04.0001,

Relator: Desembargador SABINO DA SILVA MARQUES; PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL; Data do julgamento: 14/05/2017; Data de registro: 18/05/2017) (grifos nossos).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Nesse espeque, a tese de insuficiência probatória, suscitada pelos Apelantes, não merece prosperar, na medida em que não há nada nos Autos que a sustente, mas, ao contrário, todas as provas lhes são desfavoráveis e bem revelam a prática do crime de Roubo Majorado descrito na denúncia, tornando infundado o reconhecimento do Princípio in dubio pro reo.

Como visto, as provas carreadas aos Autos, tanto na fase inquisitiva, como na judicial, são lineares e objetivas, tornando infundada a almejada absolvição, por insuficiência de provas, e, consequentemente, o reconhecimento do Princípio in dubio pro reo.

Nessa linha de intelecção, passo a ponderar, sucintamente, acerca do Princípio em tela:

"A dúvida sempre milita em favor do acusado (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. Como mencionado, este princípio mitiga, em parte, o princípio da isonomia processual, o que se justifica em razão do direito à liberdade envolvido

e dos riscos advindos de eventual condenação equivocada. Nesse contexto, o inciso VII do art. 386, CPP, prevê como hipótese de absolvição do réu a ausência de provas suficientes a corroborar a imputação formulada pelo órgão acusador, típica positivação do favor rei (também denominado favor inocentiae e favor libertatis)"(TÁVORA, Nestor Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 9.ª Ed., Salvador: Juspodivm, 2014. p. 76).

Nesse trilhar, impende salientar que o princípio do in dubio pro reo prevê o benefício da dúvida em favor do Réu, isto é, em caso de dúvida razoável, quanto à culpabilidade do acusado, nasce, em seu favor, a presunção de inocência, pois a culpa deve restar plenamente comprovada.

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 20 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

In casu, o farto conjunto probatório não dá azo ao reconhecimento do Princípio aventado nas Razões Recursais, in dubio pro reo, em razão das provas, inequívocas, quanto à autoria e materialidade do crime. Os argumentos esmiuçados em linhas pretéritas são suficientes para conduzir os Apelantes à condenação, haja vista que se assentam, satisfatoriamente, em provas colhidas na fase inquisitiva e confirmados em juízo, sob o crivo dos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório.

Nessa ordem de ideias, trago à baila o seguinte trecho do édito condenatório, no qual a preclara Magistrada de piso apreciou a autoria e a materialidade do delito praticado pelos Réus, ora, Apelantes:

Sentença (fls. 314 a 326):

"Assim, a partir da análise de todo o conjunto probatório colhido durante a persecução penal, constato que a colheita de provas sólidas de autoria e materialidade, que pesam desfavoravelmente contra o acusado. A motivação da presente sentença encontra-se baseada na prova oral produzida sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa. Conduto, os elementos informativos produzidos na fase investigativa são de suma importância para de igual modo embasar o presente decreto. O auto de exibição e apreensão enumera os instrumentos do crime e os produtos do crime aprendidos por ocasião da prisão em flagrante delito . A vítima Heleno Alexandre da Silva, reconheceu positivamente os agentes como autores do delito em tela, bem como inquirida sobre os fatos constantes da denúncia, em síntese confirmou a narrativa da peça vestibular imputando a autoria delitiva aos acusados. D e igual forma, a testemunha de acusação Ruben Nascimento de Deus, policial militar que participou das diligências que culminaram na prisão do acusado, ratificou a versão da vítima e, embora não ter presenciado os fatos, trouxe elementos relevantes conforme se observa nos depoimentos colhidos pelo sistema

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 21 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

audiovisual. A testemunha de acusação João Lopes da Costa, corroborou a versão dada pela testemunha Ruben, no momento da prisão de um dos acusados, o qual se encontrava no interior de sua residência. Por outro lado, em desconformidade com o conjunto probatório colecionado nos autos, os acusados negam a autoria, porém descrevem versão inconsistente e sem qualquer elemento apto a dar supedâneo as alegações. […] Da análise do conjunto probante, vê-se que as provas colhidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são mais do que suficientes para a formação de um juízo abalizado, não deixando margem para dúvidas com relação à autoria do crime de em tela por parte dos acusados. Diante das circunstâncias alhures, descabida as alegações das defesas de ausência ou insuficiência de provas. Nos delitos patrimoniais, quase sempre praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é de excepcional importância, sobretudo quando harmoniosa e coincidente com o conjunto probatório, como é o caso. As declarações da vítima foram confirmados pelos demais elementos de prova colhidos na instrução processual. Ademais, vê-se que a negativa de autoria do réu Adriano Rodrigues Brito em juízo, é totalmente contraditória com a versão apresentada em sede policial, no momento em que foi preso em flagrante. Dessa forma, coaduno-me do entendimento que a confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando não confirmada em juízo, desde que estejam em conformidade com os demais elementos do acervo probatório, como ocorreu no caso em espécie. Destarte, os agentes direcionaram a ação dolosa para subtrair o dinheiro e aparelho celular da vítima, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e em concurso de agentes, de modo a lesionar o bem jurídico ora tutelado, configurando o delito de roubo majorado. Assevera-se que o Ordenamento Jurídico Pátrio adotou a teoria ratio cognoscente, de modo que presentes os elementos caracterizadores da tipicidade, quais sejam, conduta, resultado naturalístico, nexo de causalidade e

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 22 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

tipicidade, presume-se a existência da ilicitude penal. A partir do modelo finalista, demonstra-se caracterizado o juízo de reprovação da conduta diante do episódio injusto penal, eis que subsistem os elementos imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Nesse contexto, restam comprovados os substratos de tipicidade, antijuricidade e culpabilidade do delito imputado por ocasião da inicial acusatória e, não havendo nos autos nenhuma circunstância que exclua o crime ou o isente de pena, tenho o acusado, Alex da Silva Viana e Adriano Rodrigues Brito, já qualificado nesta ação penal que lhe move a Justiça Pública, como incurso nas penas do artigo 157, § 2.º, I e II do Código Penal."(grifos nossos).

No que diz respeito ao pleito para que seja afastada a majorante do art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal, assevero que também não comporta acolhimento, haja vista que, como demonstrado nas declarações acima transcritas, restou demonstrado que os Apelantes atuaram de forma coordenada, consciente e voluntária, com divisão de tarefas, para o sucesso do Roubo.

A corroborar com essa tese, está o depoimento do Apelante, Adriano Rodrigues Brito, em fase policial, segundo o qual," informa ter sido convidado por vários indivíduos os quais segundo o flagranteado não os conhece, porém os mesmos precisavam de um apoio para uma 'parada' que iriam fazer no bairro Cidade de Deus ".

O concurso de pessoas está configurado nos Autos, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, mostrando-se evidente a consciente combinação de vontades na ação conjunta dos Réus de subtrair os bens do estabelecimento comercial da Vítima.

Assim, diante do contexto fático-probatório apresentado, entendo como incontestável a autoria e a materialidade do crime de Roubo Majorado, previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, motivo por que mantenho a condenação dos Apelantes.

Ultrapassada a questão elementar, passo à análise da dosimetria dos,

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 23 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

ora, Recorrentes, sobretudo quanto ao pedido do Apelante, Alex da Silva Viana, para que seja fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 22, § 2.º, alínea c, do Código Penal.

Para tanto, transcrevo trecho do decisum, que condenou os Apelantes à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto para o Apelante, Alex da Silva Viana, e fechado para o Apelante, Adriano Rodrigues Brito, e 13 (treze) dias-multa, sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo à época do fato:

Sentença (fls. 314 a 326):

"3- Passo a aplicação da pena do acusado Alex da Silva Viana , atenta aos ditames do que dispõe o artigo 59 do CPB e do sistema trifásico de aplicação da pena: A culpabilidade, como juízo de reprovação social que recai sobre a conduta típica e ilícita e também sobre o agente, será valorada de forma neutra. No caso em tela, percebe-se a intensidade do dolo no agir do condenado é inerente ao tipo penal em questão, razão pela qual a exasperação da pena, com ênfase na culpabilidade, já foi predeterminada pelo legislador quando da fixação do mínimo e do máximo de pena que poderá ser imputada para o mencionado crime. Os antecedentes deverão ser valorados de forma neutra.(Sumula 241 e 44 do STJ). Apesar de constar sentença condenatória em desfavor do réu, esta fora proferida em momento posterior ao fato em epígrafe, o que impossibilita de ser utilizada para valorar a primeira e segunda fase da dosimetria. Não constam parâmetros nos autos para a análise da conduta social do acusado. A personalidade deve ser valorada de forma neutra, pois não há dados técnicos nos autos que desabonem a personalidade do acusado. Em outras palavras, a simples menção à personalidade do infrator, desprovida de elementos concretos, não se presta à negativação da circunstância judicial a que se refere, impossibilitando o acréscimo da pena-base. STJ. 6.ª Turma. HC 34007/RJ, Rel.

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 24 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/12/2015. Os motivos devem ser valorados de forma neutra, posto que não extrapolam os próprios do tipo penal. A simples falta de motivos para o delito não constitui fundamento idôneo para o incremento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial, que exige a indicação concreta de motivação vil para a prática delituosa. STJ. 6.ª Turma. HC 28978/TO, Rel. Min. Ericson Maranho (Des. Conv. do TJ/SP), julgado em 24/1/2015. Não há circunstâncias relevantes no cometimento do delito. As consequências do crime não foram significativas. A vítima não contribuiu para o resultado, de forma que não pode ser utilizada para aumentar a pena imposta ao réu. STJ. 6.ª Turma. HC 217819-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/1/2013 (Info 532). Na minha concepção, entendo que cada circunstância judicial deverá incidir na pena-base, considerando 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena, uma vez que são 08 (oito) circunstâncias judiciais a serem apreciadas. No presente caso o delito ora em análise prevê na pena-base um intervalo de 06 (seis) anos (Pena: de 04 a 10 anos). Nesse diapasão para cada circunstância judicial reconhecida deverá aumentar ou diminuir quando for o caso, a penabase em 09 (nove) meses, de modo que, se todas as circunstancias fossem reconhecidas desfavoravelmente totalizaria a pena máxima cominada ao delito. Em razão das circunstâncias judiciais, de acordo com o artigo 59 do Código de Penal, justifica-se a aplicação da pena-base no mínimo legal em 04:00:00 (quatro anos), de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. O delito ora em análise ocorreu sob a modalidade de concursos de pessoas e uso de arma de fogo. Nesse sentido, consoante o previsto no artigo 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, a pena deverá ser aumentada no patamar de 1/3 (um terço) até a metade, o que, no caso em comento, a majoro pelo patamar mínimo, tornando-a definitiva em 05:04:00 (cinco anos e quatro meses), de reclusão. Não existem causas de diminuição. Condeno-o, ainda nos

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 25 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

moldes do artigo 60 do Código Penal, ao pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, a qual aumento em razão da majorante, totalizando assim em 13 (treze) diasmulta. 4- Passo a aplicação da pena do acusado Adriano Rodrigues Brito , atenta aos ditames do que dispõe o artigo 59 do CPB e do sistema trifásico de aplicação da pena: A culpabilidade, como juízo de reprovação social que recai sobre a conduta típica e ilícita e também sobre o agente, será valorada de forma neutra. No caso em tela, percebe-se a intensidade do dolo no agir do condenado é inerente ao tipo penal em questão, razão pela qual a exasperação da pena, com ênfase na culpabilidade, já foi predeterminada pelo legislador quando da fixação do mínimo e do máximo de pena que poderá ser imputada para o mencionado crime. Os antecedentes deverão ser valorados de forma neutra.(Sumula 241 e 44 do STJ). Não constam parâmetros nos autos para a análise da conduta social do acusado. A personalidade deve ser valorada de forma neutra, pois não há dados técnicos nos autos que desabonem a personalidade do acusado. Em outras palavras, a simples menção à personalidade do infrator, desprovida de elementos concretos, não se presta à negativação da circunstância judicial a que se refere, impossibilitando o acréscimo da pena-base. STJ. 6.ª Turma. HC 34007/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 01/12/2015. Os motivos devem ser valorados de forma neutra, posto que não extrapolam os próprios do tipo penal. A simples falta de motivos para o delito não constitui fundamento idôneo para o incremento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial, que exige a indicação concreta de motivação vil para a prática delituosa. STJ. 6.ª Turma. HC 28978/TO, Rel. Min. Ericson Maranho (Des. Conv. do TJ/SP), julgado em 24/1/2015. Não há circunstâncias relevantes no cometimento do delito. As consequências do crime não foram significativas. A vítima não contribuiu para o resultado, de forma que não pode ser utilizada

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 26 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

para aumentar a pena imposta ao réu. STJ. 6.ª Turma. HC 217819-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/1/2013 (Info 532). Na minha concepção, entendo que cada circunstância judicial deverá incidir na pena-base, considerando 1/8 (um oitavo) do intervalo da pena, uma vez que são 08 (oito) circunstâncias judiciais a serem apreciadas. No presente caso o delito ora em análise prevê na pena-base um intervalo de 06 (seis) anos (Pena: de 04 a 10 anos). Nesse diapasão para cada circunstância judicial reconhecida deverá aumentar ou diminuir quando for o caso, a pena-base em 09 (nove) meses, de modo que, se todas as circunstancias fossem reconhecidas desfavoravelmente totalizaria a pena máxima cominada ao delito. Em razão das circunstâncias judiciais, de acordo com o artigo 59 do Código de Penal, justifica-se a aplicação da pena-base no mínimo legal em 04:0:0 (quatro anos), de reclusão. Reconheço a circunstância atenuante em razão da confissão espontânea do réu em sede policial, conforme previsão no artigo 65, inciso II, alínea d, do Código Penal c/c súmula 545, do Superior Tribunal de Justiça, bem como, de outro modo, reconheço a circunstância agravante de reincidência, em razão da sentença condenatória transitada em julgado em 31/01/208, proferida pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal, nos autos de n.º 001.07.321445-1, a ser executada nos autos de n.º 0224819-51.2008.8.04.0001 , em trâmite na Vara de Execuções Penais. Nesse contexto, considerando o entendimento disciplinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ. 6.ª Turma. HC 301.693/SP), entendo que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea do agente, são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas, mantendo a pena, neste segunda fase, em 04:00:00 (quatro anos), de reclusão. O delito ora em análise ocorreu sob a modalidade de concursos de pessoas e uso de arma de fogo. Nesse sentido, consoante o previsto no artigo 157, § 2.º, incisos I e I, do Código Penal, a pena deverá ser

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 27 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

aumentada no patamar de 1/3 (um terço) até a metade, o que, no caso em comento, a majoro pelo patamar mínimo, tornando-a definitiva em 05:04:00 (cinco anos e quatro meses), de reclusão. Não existem causas de diminuição. Condeno-o, ainda nos moldes do artigo 60 do Código Penal, ao pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, a qual aumento em razão da majorante, totalizando assim em 13 (treze) dias-multa. Isto posto, baseada nos elementos de provas e convicção apurados nos autos, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado Alex da Silva Viana e Adriano Rodrigues Brito, já qualificado nesta ação penal que lhe move a Justiça Pública, a pena de individual de 05:04:00 (cinco anos e quatro meses) de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 2.º, I e II do Código Penal. Os acusados permaneceram sob cárcere no período de 25/06/2008 até 21/07/2008, totalizando 00:00:26 (vinte e seis dias), restando pendente o lapso temporal de 05:03:04 (cinco anos, três meses e quatro dias), de reclusão. Em relação ao acusado Alex da Silva Viana, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no SEMIABERTO, tendo em vista a pena aplicada ser entre maior que 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, bem como as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, serem favoráveis, e este não é reincidente em crime doloso, consoante o disposto no artigo 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal. Quanto ao acusado Adriano Rodrigues Brito, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no FECHADO, em que pese a pena aplicada ser entre maior que 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, o acusado é reincidente em crime doloso, consoante o disposto no artigo 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal. Não cabe aos acusados a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, na forma preconizada nos artigos 43 e 44, ambos do Código Penal, tendo em vista

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 28 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

o crime em comento ter sido cometido mediante violência ou grave ameaça e exceder o limite máximo de 04 (quatro) anos. Os acusados não fazem jus ao benefício da suspensão condicional da pena, em razão de não preencher os pressupostos dispostos no artigo 77, do Código Penal. Não existem causas extintivas. Isento de custas. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, bem assim a inexistência de novos motivos para decretá-la, consoante artigo 316 do Código de Processo Penal, concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, mantendo-se, contudo, as medidas cautelares diversas impostas no decorrer do processo, até o trânsito em julgado da sentença. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, determina que o juiz, ao proferir a Sentença Condenatória, deverá fixar valor mínimo para a reparação do dano e dos prejuízos causados à vítima. Ocorre que a instrução criminal não auferiu parâmetros para a fixação do valor mínimo do dano, razão pela qual deixo de fixar valor mínimo pelos danos causados pela presente infração. Nos termos do artigo 25 da Lei n.º 10.826/2003, bem assim ao artigo 10 da Resolução n.º 16/2009 DVEXPED/TJ-AM, determino que Secretaria tome as providências necessárias no sentido de encaminhar as armas e munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição. Faça constar observação ao Comando do Exército com o intuito de comunicar o Setor Responsável do Poder Judiciário, a data na qual o referido armamento será destruído para o devido acompanhamento, em observância ao artigo 10, § 1.º e 2.º, da Resolução n.º 16/2009 DVEXPED/TJ-AM. Não houve arbitramento de fiança. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, determino: 12.1 -Expedição da ordem à devida guia de recolhimento. 12.2 - Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, mediante o sistema INFODIP comunicando acerca da condenação constante neste autos, com a devida identificação pessoal do acusado, acompanhada de cópia desta decisão, para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso II, da Constituição da República. 12.3 - o recolhimento do valor atribuído a título de

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 29 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal. 12.4 - as intimações do presente decreto, na forma disposta pelo artigo 392 do Código de Processo Penal. A sentença deve ser publicada em resumo, contendo apenas o dispositivo. P.R.I.C". (grifos nossos).

Consoante lição do nobre doutrinador Guilherme de Souza Nucci ," a individualização da pena tem o significado de eleger a justa e a e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais infratores, ainda que coautores ou mesmo corréus. "(NUCCI, Individualização da Pena. 6.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 29, 2014).

No que tange à primeira fase da dosimetria, verifico que a pena-base dos Recorrentes foi fixada no mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão, visto que as circunstâncias judicias, consagradas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, eram todas favoráveis aos Apelantes.

Na segunda fase , no que diz respeito ao Apelante, Alex da Silva Viana, a ilustre Magistrada de origem não vislumbrou, acertadamente, qualquer circunstância agravante ou atenuante, motivo por que manteve o quantum condenatório em 04 (quatro) anos de reclusão.

Por outro lado, em relação ao Apelante, Adriano Rodrigues Brito, infiro que a MM.ª Juíza de Direito da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM reconheceu 01 (uma) circunstância atenuante, em razão da confissão do Réu em sede policial, conforme previsão no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, c/c Súmula n.º 545 do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como, verificou a circunstância agravante de reincidência, em razão da sentença condenatória transitada em julgado em 31 de janeiro de 2008, proferida pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal, nos autos de n.º 001.07.321445-1.

Dessarte, considerando que se tratam de circunstâncias igualmente preponderantes, houve compensação, de modo que a reprimenda foi mantida, com acerto, em 04 (quatro) anos de reclusão.

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 30 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Em seguida, na derradeira fase , verifico que a MM.ª Juíza de primeira instância, conquanto faça referência às duas causas de aumento de pena, insculpidas no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, elevou a reprimenda no patamar mínimo, isto é, 1/3 (um terço), tornando a pena privativa de liberdade definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato .

Nesse ponto, sobrelevo que a Lei n.º 13.654/2018 alterou os dispositivos que tratam dos crimes de roubo e furto no Código Penal, de modo que o crime de Roubo Majorado pelo uso de arma – que abrangia, não, apenas, armas de fogo, mas qualquer"artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas", nos termos do art. 3.º, inciso IX, do Decreto n.º 3.665/2000 – que, antes, estava previsto no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, foi reposicionado pela Lei n.º 13.654/2018 e, agora, está consignado no § 2.º-A, do mesmo arquétipo legal, exclusivamente, no que se refere ao emprego de arma de fogo. Vide:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

§ 2.º - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

I (revogado); (Redação dada pela Lei n.º 13.654, de 2018)

(...)

§ 2.º-A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei n.º 13.654, de 2018)

I se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. (grifos nossos).

Assim, a atual previsão contida no art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, incluído pela Lei n.º 13.654/2018, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 31 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

considerado o instrumento que"(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil", de acordo com o art. 3.º, XIII, do Decreto n.º 3.665/2000.

Portanto, com a inovação legislativa, não houve abolitio criminis, no que atine ao roubo com uso de arma de fogo, mas, sim, uma continuidade normativa típica, ou seja, a conduta permaneceu sendo considerada criminosa, porém, por força de outro dispositivo legal. Sobre o tema, se posiciona o colendo Superior Tribunal de Justiça, ad litteram:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO HEDIONDO. ART. 224 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário. II. Não houve abolitio criminis da conduta prevista no art. 214 c/c o art. 224 do Código Penal. O art. 224 do Estatuto Repressor foi revogado para dar lugar a um novo tipo penal tipificado como estupro de vulnerável. III. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. IV. Ordem denegada. (STJ HC n.º 204.416/SP, Relator: Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, Dje 24/05/2012) (grifos nossos).

Com efeito, já que a nova lei deu tratamento mais gravoso ao crime de roubo com uso de arma de fogo, ao elevar o patamar de aumento para 2/3 (dois terços), quando, antes, o mínimo de aumento era de 1/3 (um terço), não se deve aplicar a aludida

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 32 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

inovação legal, apenas no que concerne ao seu preceito secundário, de forma retroativa, ao caso em comento, já que prejudicaria a situação dos Recorridos, que praticaram a conduta típica antes da entrada em vigor do aludido instrumento legal.

Mercê de tais considerações, não merece reparo o Édito Condenatório, quanto à dosimetria da pena, vez que a MM.ª Juíza de origem observou os critérios legais de individualização da pena, fixando a reprimenda em quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime praticado, em harmonia com o art. 59 do Código Penal, bem como respeitando o critério trifásico estabelecido pelo art. 68 da Lei Substantiva Penal, tendo sido, adequadamente, analisadas e fundamentadas as circunstâncias judiciais; as circunstâncias agravantes e atenuantes; e as causas de aumento e diminuição de pena.

Ademais, relativamente à fixação do regime inicial semiaberto para o Apelante, Alex da Silva Viana, para o cumprimento da pena, cujo total condenatório foi superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, constato que se alinha, acertadamente, à regra geral do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal, razão pela qual não merece prosperar a irresignação do Recorrente.

De igual modo, deve ser mantida a fixação do regime inicial fechado ao Apelante, Adriano Rodrigues Brito, para o cumprimento da pena, pois, conquanto o total condenatório seja superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, o Recorrente é reincidente, como dito em linhas pretéritas.

Em relação à pena de multa, esta foi fixada no patamar de 13 (treze) dias-multa, sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do saláriomínimo, em patente respeito ao sistema trifásico, sendo proporcional à pena privativa de liberdade fixada.

De mais a mais, no tocante à substituição da pena privativa de liberdade, pela restritiva de direitos, noto que a douta Juíza primeva não concedeu o benefício pelo fato da pena aplicada ser superior a 04 (quatro) anos, bem como, o fato do Apelante, Adriano Rodrigues Brito, ser reincidente, além do crime de Roubo trazer em sua essência a violência contra a Vítima, não fazendo jus, os Apelantes, à aplicação da

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 33 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

benesse.

Ora, nos termos do art. 44 do Código Penal, a regra de substituição das penas privativas de liberdade, por restritivas de direitos, depende do atendimento de 04 (quatro) requisitos, sendo 02 (dois) objetivos (quanto à natureza do crime e quantidade da pena) e 02 (dois) subjetivos (relacionados à pessoa do condenado), in verbis:

Código Penal :

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

In casu, de fato, incabível a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos, seja em razão do quantum de pena, seja porque se trata de medida absolutamente incompatível com a natureza do crime de Roubo, bem como, pelo fato do Apelante, Adriano Rodrigues Brito, ser reincidente.

Assim, pelas razões fincadas ao norte, concluo que deve permanecer irretocada a Decisão impugnada, mantendo-se a condenação dos Apelantes no patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto para o Apelante, Alex da Silva Viana, e fechado para o Apelante, Adriano Rodrigues Brito, e 13 (treze) dias-multa, sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, pelo delito do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal.

03 - Autos do Processo n.º 0224819-51.2008.8.04.0001. 34 /35

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º andar, Edifício Arnoldo Péres, Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Diante do exposto, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHEÇO DOS PRESENTES RECURSOS DE APELAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos acima especificados.

INTIMEM-SE .

Em não havendo Recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta Decisão e REMETAM-SE os Autos à origem.

À Secretaria para cumprir.

É como voto.

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141358642/apelacao-criminal-apr-2248195120088040001-am-0224819-5120088040001/inteiro-teor-1141358693