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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0638132-33.2016.8.04.0001 AM 0638132-33.2016.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
10/12/2020
Julgamento
26 de Outubro de 2020
Relator
Wellington José de Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06381323320168040001_83026.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM LEGAL. ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I – A teor do que dispõe o art. 1.351 do CC, depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos;
II – Em razão da ausência de quórum qualificado em ambas assembleias condominiais convocadas para alteração do cálculo da taxa condominial, deve permanecer em vigor o texto constante da convenção originária;
III – Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141356540/apelacao-civel-ac-6381323320168040001-am-0638132-3320168040001

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