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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Joana dos Santos Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00027170220208040000_aad3c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

___________________________________________________________________

Primeira Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-02.2020.8.04.0000 - Manaus

Embargante: Francisco de Jesus Penha

Advogado: Valdeci Laurentino da Silva (178A/AM)

Embargado O Estado do Amazonas

Juízo Prolator: Marco Antonio Pinto da Costa - Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual

Desembargadora Relatora: Joana dos Santos Meirelles

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO NULO.

1. A teor do art. 1.022, do CPC, somente se mostra cabível o manejo dos Embargos de Declaração para saneamento de omissões, contradições, obscuridades e/ou erro, não sendo possível o manejo dos aclaratórios unicamente para pretensão revisional do julgado.

2. Denota-se que o acórdão recorrido não aplicou a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, uma vez que o julgamento do agravo de instrumento não foi unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR provimento ao presente Recurso, nos termos do voto da Relatora.

P U B L I Q U E – S E.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Amazonas, em ______ de ______ de __________.

Desembargador (a) Presidente

Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

Relatora

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

___________________________________________________________________

Trata-se do Recurso de Embargos de Declaração Cível interposto por Francisco

de Jesus Penha contra o Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº

XXXXX-09.2019.8.04.0000, autos em que litiga contra O Estado do Amazonas, o qual deu

provimento ao recurso do Embargado, assim emendado:

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO DIRETOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DA FAZENDA PÚBLICA DE COMPROVAR CONDUTAS DO ARTIGO 135 DO CTN. DILAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1. A orientação da Primeira Seção do STJ é no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos"com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". (Resp n. 1.104.90/ES, relª Minª Denise Arruda, j. 25/3/209). 2. A via da exceção de pré-executividade não comporta profunda dilação probatória de modo que necessária a abordagem do tema em embargos à execução fiscal, conquanto a legitimidade passiva seja questão de ordem Pública.

Alega o Embargante, que a Relatora incorreu em omissão, visto que não

observou o art. 942, § 3º, II, do CPC, mesmo em face da divergência de julgamento. Aduz

ainda, que o acórdão é omisso quanto as provas produzidas pelo Embargante e aceitas pelo

juízo de origem, que demonstram a condição de empregado não participante do capital

social da empresa. Afirma que as provas foram pré-constituídas, havendo contradição com

os precedentes do STJ.

Contrarrazões às fls. 19-25, oportunidade que o Embargado pugnou pela

manutenção do acórdão recorrido, em todos os seus termos.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

VOTO

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

___________________________________________________________________

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade), recebo

os Embargos de Declaração.

A finalidade dos Embargos de Declaração ( NCPC, art. 1.022, I e II)é, senão outra,

o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional prestada, expungindo de seu conteúdo eventuais

defeitos advindos de omissão, contradição ou obscuridade.

Diz-se omissa a decisão que deixa de analisar fato ou fundamento de direito

constante da defesa, não esgotando o alcance máximo do princípio da ampla defesa,

violando, também, a necessária fundamentação dos atos decisórios (CFRB, art. 93, IX).

Será ela obscura quando os argumentos lançados no decisum não estiverem

corretamente concatenados, quando estiver ausente a clareza essencial a permitir a correta

interpretação da motivação do julgado.

A contradição, por sua vez, de igual forma desperta dúvida em relação ao

raciocínio delineado na decisão só que, ao invés de referir-se exclusivamente à falta de

concatenação das idéias contidas na fundamentação, relaciona-se à existência de argumentos

antagônicos em um ou mais elementos da decisão (relatório, fundamento ou conclusão),

também de modo a impedir a adequada interpretação.

O art. 942, § 3º, II, do CPC, assim dispõe:

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

(...)

§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

3

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

___________________________________________________________________

No caso dos autos, entendo haver motivos para manejo dos aclaratórios, eis que no julgamento do Agravo nº XXXXX-09.2019.8.04.0000, o acórdão, não unânime, não observou ao disposto na referida norma, sendo rigor declarar a nulidade por" erro in procedendo ", pois trata-se de regra de observância obrigatória.

DISPOSITIVO

Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para, no mérito, DAR-LHE provimento, para o fim de declarar NULO o acórdão de fls. 63/68, devendo o novo julgamento ser submetido à técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942, do CPC.

É como voto.

Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141350006/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-27170220208040000-am-0002717-0220208040000/inteiro-teor-1141350139

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