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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0002717-02.2020.8.04.0000 AM 0002717-02.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

10/12/2020

Julgamento

10 de Dezembro de 2020

Relator

Joana dos Santos Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00027170220208040000_aad3c.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO NULO.

A teor do art. 1.022, do CPC, somente se mostra cabível o manejo dos Embargos de Declaração para saneamento de omissões, contradições, obscuridades e/ou erro, não sendo possível o manejo dos aclaratórios unicamente para pretensão revisional do julgado. Denota-se que o acórdão recorrido não aplicou a técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, uma vez que o julgamento do agravo de instrumento não foi unânime.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141350006/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-27170220208040000-am-0002717-0220208040000

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