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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
08/12/2020
Julgamento
24 de Março de 2003
Relator
Cláudio César Ramalheira Roessing
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_02464418920088040001_71b5e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing

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Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0246441-89.2008.8.04.0001 5ª Vara da Fazenda Pública -Manaus/AM

Apelante : O Estado do Amazonas

Procuradora : Lisieux Ribeiro Lima

Apelado : André Mauricio Almeida da Silva

Advogado : Celso Antônio da Silveira; Igor Cuoco Sampaio

Relator : Cláudio Roessing

APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SEM OS MÍNIMOS INDÍCIOS DE AUTORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CASO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ERRO JUDICIÁRIO. FALHA GRAVE DOS AGENTES ESTATAIS NA PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0246441-89.2008.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima

indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que

compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Amazonas, por unanimidade de votos, em parcial consonância ao parecer

ministerial, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento.

Sala das Sessões, em Manaus, 24 de novembro de 2020.

Presidente

Cláudio Roessing

Relator

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing

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RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 0246441-89.2008.8.04.0001, ajuizada por André Maurício Almeida da Silva, ora Apelado. A referida decisão (fls. 132-140) julgou procedente o pedido para condenar o Apelante ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização por danos morais em favor do Apelado, estipulando o pagamento de honorário em 15% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais de fls. 145-159, o Apelante alegou a ocorrência, no caso, de responsabilidade subjetiva do Estado por atos judiciais, não podendo ser aplicável a tese da responsabilidade objetiva. Ressaltou que o alegado ato ilícito praticado pelo Estado carece de provas, na medida em que não houve descumprimento ao regular procedimento da ação penal, não havendo prova da ocorrência de dolo ou fraude na persecução penal, inexistindo, portanto, dever de indenizar. Destacou a diferença entre o juízo de apreciação do cabimento de uma prisão cautelar/provisória e o juízo de apuração de responsabilidade criminal, de modo que o fato do Apelado ter sido absolvido ao final do processo não implica peremptoriamente na existência de ilicitude em sua prisão provisória. Defendeu a regularidade da prisão em flagrante do Apelado, bem como de todo o processo criminal e mencionou diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da inexistência de responsabilidade do Estado por prisão com posterior absolvição. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação.

Contrarrazões às fls. 162-170, ocasião em que a parte Apelada rechaçou todos os argumentos recursais e requereu a manutenção da sentença.

Parecer ministerial às fls. 174-183, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Passo à análise do mérito.

A questão cinge-se em aferir se foi correta a condenação do Estado do

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Amazonas, ora Apelante, ao pagamento de indenização por danos morais ao Apelado, em decorrência dele ter sido preso em processo penal posteriormente extinto por ausência de indícios de autoria.

Após leitura dos autos e dos autos do processo criminal, verifica-se que o caso em tela retrata a prisão em flagrante do Apelado, por suposto ato delitivo de tráfico de drogas e associação para o tráfico, após ação policial decorrente de alegada denúncia anônima.

Conforme narraram os policiais militares no processo criminal, quando eles chegaram ao local denunciado, uma pessoa saiu correndo e o Apelado, juntamente ao seu conhecido, que também foi preso, continuou sentado onde estava.

A Polícia Militar, a Polícia Civil ou mesmo o Ministério Público, deixaram de apurar a prática delitiva em relação à pessoa que fugiu, apesar de identificarem sua identidade posteriormente.

Com eles nada foi encontrado, mas a polícia narrou que achou um pacote de drogas escondido embaixo de umas tábuas, que, por sua vez, estavam embaixo de uma escada próxima ao local em que o Apelado se encontrava sentado.

Nesse contexto, o Apelado foi preso em flagrante por estar, naquele momento, sentado no beco, apesar de ele e o seu conhecido terem álibi para comprovar o porquê estavam naquele local (quintal da casa da sogra do Apelado e imóvel vizinho à casa do outro acusado); justificarem que o beco dava passagem ao conjunto de imóveis daquele local; e de ambos terem comprovação de trabalho e renda fixos.

Ao longo do processo, o próprio Ministério Público requereu a rejeição de sua denúncia, com absolvição dos acusados e o magistrado sentenciou o feito, considerando que sequer estavam presentes indícios de autoria.

O magistrado da época da prisão em flagrante, ao convertê-la em prisão preventiva, deixou de conceder liberdade provisória, quando havia expressa vedação do art. 44, caput, da lei n. 11.343/2006 (lei de drogas) 1 , a qual só foi declarada inconstitucional pelo STF no ano de 2012 (HC 104.339/SP), cujo entendimento foi ratificado em 2017 (RE 1.038.925).

1

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

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Diante da expressa vedação legal ainda vigente na época da prisão (ano de 2008), não se pode considerar que houve um erro judiciário por parte do magistrado, pois sequer estava obrigado, naquele ano (isso mediante uma hermenêutica mais legalista e estrita do ordenamento jurídico), a analisar a presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Portanto, o presente caso não trata de erro judiciário como defende o Apelante. Com efeito, como bem salientou o magistrado de piso e o Ministério Público, o Apelado foi vítima de erro na atuação de agentes do Estado na persecução penal.

O caso em tela retrata uma típica situação de seletividade do sistema de persecução penal; da cultura do encarceramento das massas; da abordagem policial diferenciada em zonas de periferia; e da vulnerabilidade da camada social que reside nessas localidades.

Sobre o tema, há pesquisa que demonstra como certos indivíduos estão mais propensos a serem pinçados pelo tipo penal do tráfico, muitas vezes, em razão de características socioeconômicas, com base em estigmas e estereótipos, sobretudo pela omissão da Lei de Drogas quanto aos critérios para distinguir um traficante, potencializando a discricionariedade dos agentes policiais 2 .

Essa discricionariedade acaba por propiciar ilegalismos e criar alvos seletivos da repressão policial, com o gravame de que, igualmente ao que ocorreu no presente caso, somente os policiais são as testemunhas do ocorrido e acabam por não terem suas verdades contestadas. Assim alerta a pesquisadora 3 :

É fácil verificar, entretanto, por meio dos documentos oficiais da fase policial, que, em relação às testemunhas que presenciam o fato ou que detenham informações sobre o evento e/ou acompanham a atuação policial, essas são, na maioria das vezes, exclusivamente policiais, fazendo com que suas versões sejam as únicas verdades a serem apreciadas nas demais instâncias.

Especificamente quanto ao sistema de justiça amazonense, há evidências de que a seletividade ocorre em razão da cor da pele, da classe socioeconômica e dos locais de residência, incidindo com maior preponderância sobre determinadas

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zonas da cidade de Manaus 4 .

Ou seja, para pessoas que vivem em áreas mais periféricas da cidade, inverte-se a lógica da excepcionalidade da privação da liberdade individual, com menosprezo do direito constitucional à presunção de inocência.

Se, no presente caso, a prioridade da persecução penal (e aqui em referência às ações da Polícia Civil, Polícia Militar e Ministério Público), fosse realmente a apuração do agente criminoso e a repressão da criminalidade, os acusados não teriam sido os dois únicos processados, sem que os agentes de controle denunciassem, também, a pessoa que fugiu quando a polícia chegou ao local, visto que fora posteriormente identificada.

Banaliza-se o direito de presunção de inocência frente à perpetuidade de um sistema falho na investigação, na transparência, na segurança e na inteligência da atuação policial na repreensão de delitos, penalizando pessoas que sofrem com a seletividade e discriminação de atuação estatal em áreas periféricas.

É a lógica do etiquetamento no processo da criminalização concreta, que deixa de ser teoria e passa a ser prática institucionalizada 5 , e que não pode encontrar respaldo no Poder Judiciário, sobretudo quando é acionado a reparar os danos sofridos por uma pessoa, presa sem indícios de autoria e sem o mínimo de respeito a sua dignidade e seus direitos constitucionais.

Diante disso, considero que não há razão para modificar o entendimento adotado pelo magistrado de piso quando considerou o Estado responsável, de forma objetiva, com base no art. 37, § 6º 6 , da Constituição Federal, e não pelo seu art. , LXXV 7 , pois houve falha grave, por agentes estatais, na prestação do serviço público de persecução criminal, que obriga a observância das mínimas garantias constitucionais penais.

No que se refere à quantia arbitrada, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), encontra-se em valor elevado em relação a outras demandas de prisão indevida, 4 Ibidem, p. 176 e 186.

5

Sobre o assunto: VIANA, F. A. F. Criminalização, teoria do etiquetamento e racismo institucional na polícia: autorrealização de uma amarga profecia. Revista Jurídica ESMP-SP, v. 7, 2015, p. 59-83.

6

Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

7 Art. 5º. (...) LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

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aproximando-se de indenizações em que há violação do direito à vida.

Tenho que a quantia deve ser minorada para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando as peculiaridades do caso já retratadas; a função punitivo-pedagógica da indenização no presente caso; bem como pelo fato de o Apelado ter sido preso no momento de luto, uma semana após a perda de seu filho (fls. 99/101), elevando sobremaneira o abalo psicológico sofrido nesse momento de sua vida.

No que se refere aos valores de indenização mantidos por este Tribunal nas Apelações n. 0248990-38.2009.8.04.0001 e n. 0607525-71.2015.8.04.0001, citadas no recurso do Apelante, cabe destacar que o primeiro se refere a um caso em que o acusado foi solto logo após algumas horas e o segundo a uma situação em que o acusado foi levado à delegacia em viatura policial, sem registro de prisão.

Ou seja, não há similaridade entre aqueles julgamentos e o presente processo, o que também foi destacado no parecer ministerial, de modo que a quantia ora fixada pode ser mais elevada, sem violar o dever de coerência jurisprudencial do Tribunal.

Por derradeiro, ressalto que o STJ já considerou a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) proporcional ao dano sofrido por ilegalidade de prisão, o que pode ser aferido na ementa abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

I - Na origem se trata de ação ordinária em que se objetiva o ressarcimento por danos morais decorrentes de prisão ilegal. Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Analisando os autos, verifica-se que o Tribunal recorrido assentou-se no acervo probatório dos autos para entender pela configuração da responsabilidade civil do recorrente, senão vejamos (fls. 2488-2489): "Analisando o conjunto probatório juntado por ambas as partes, em especial o acórdão de fls. 145, constata-se que, de fato, a alegada prisão foi declarada ilegal por este Egrégio Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus de n. 99.000977-7, que determinou o trancamento da ação penal, conforme se vê às fls. 144/151 dos autos. (...) Portanto, é de fácil constatação o fato de que tais provas são suficientemente convincentes, no sentido de demonstrar que o autor foi indevidamente exposto a situação constrangedora e humilhante, situações que lhe provocaram abalos morais. Com efeito, fica evidente a configuração do nexo causal entre a situação danosa, com o resultado. Assim, vislumbra-se, claramente, a presença dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil do réu, Estado do

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Piauí".

III - Desse modo, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.

IV - Outrossim, constata-se que o Tribunal a quo não se manifestou com relação ao valor fixado na sentença a título de dano moral, mas apenas no que se refere à configuração da responsabilidade civil do recorrente, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento quanto à pretensão de redução da referida verba.

Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.

V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. VI - De todo modo, esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais, quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 904.302/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017; AgInt no AREsp n. 873.844/TO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.

VII - Assim, tendo sido reconhecida a prisão ilegal do recorrido, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixado a título de dano moral, não se mostra excessivo, de modo que, para se concluir de maneira diversa do acórdão vergastado, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos , procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.

VIII - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1382382/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019)

Pelo exposto, em parcial consonância ao parecer ministerial, conheço do

recurso para dar-lhe parcial provimento, tão somente para minorar o valor da

indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais).

É como voto.

Manaus, 24 de novembro de 2020.

Cláudio Roessing

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139073023/apelacao-civel-ac-2464418920088040001-am-0246441-8920088040001/inteiro-teor-1139073068

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