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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
03/12/2020
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Elci Simões de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AGT_00041091120198040000_d23ed.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

CÂMARAS REUNIDAS

AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0004109-11.2019.8.04.0000

AGRAVANTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO ESTADO DO

AMAZONAS- SINDIFISCO- AM

ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)

AGRAVADO: AUGUSTO NOBORU TOYODA

ADVOGADO: JAMES DE PAULA BRAZ (7134/AM)

RELATOR: DESEMB. ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Agravo interno. Processo de Execução. Assistente. Impossibilidade.

1. Nos processos de execução, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a intervenção de terceiros.

2. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 0004109-11.2019.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em não conhecer, nos termos e fundamentos do voto do relator.

Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM, aos __ dias do mês de _________de 2020.

Desembargador__________________________

Presidente

assinado digitalmente

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

Dr (a).________________________________

Procurador (a) de Justiça

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposta por Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas- Sindifisco- AM, contra Decisão Monocrática de minha lavra que não conheceu o Agravo de Instrumento nº 40035-90.2019.8.04.0000

Segundo o agravante, a decisão deve ser reformada, em síntese, porque a entidade sindical é legítima para atuar em defesa do direito coletivo da categoria, posto que o processo envolve a judicialização do mérito de questões de concurso público pertinente para toda a categoria.

Despacho à fl. 7, intimando a outra parte a apresentar sua resposta recursal.

Resposta recursal às fls. 10/12.

É o relatório.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

VOTO

A insurgência não merece ser acolhida.

O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos:

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Posto isso, conheço e desprovejo o recurso. Em consequência, voto pela manutenção da decisão impugnada.

É como voto.

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136161018/agravo-interno-civel-agt-41091120198040000-am-0004109-1120198040000/inteiro-teor-1136161037