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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR 0247362-04.2015.8.04.0001 AM 0247362-04.2015.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

03/12/2020

Julgamento

3 de Dezembro de 2020

Relator

João Mauro Bessa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APR_02473620420158040001_17bde.pdf
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Ementa

PROCESSO PENALAPELAÇÃO CRIMINALCRIME DE RECEPTAÇÃOCOMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTOAUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas.
2. A conduta perpetrada se coaduna perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 180 caput, do CPB, não sendo possível acolher a tese de insuficiência de provas para a condenação imposta.
3. Apelação Criminal conhecida e não provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136152433/apelacao-criminal-apr-2473620420158040001-am-0247362-0420158040001

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