jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX-66.2017.8.04.0001 AM XXXXX-66.2017.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Manoel Lopes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APR_06250396620178040001_9395d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso em tela, o apelante insurge-se contra a dosimetria da pena, mais precisamente no tocante à segunda fase, ao passo que postula pela aplicação da atenuante de confissão espontânea, ora prevista no art. 65, III, d do CP, a fim de a pena-base seja reduzida para aquém do mínimo legal. Tendo a pena-base sido fixada em seu patamar mínimo, vedada qualquer redução, com base em atenuante, para grau inferior ao mínimo legal previsto, em estrita observância ao disposto na da Súmula n. 231 do STJ, bem como em consonância com o entendimento jurisprudencial predominante. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135130185/apelacao-criminal-apr-6250396620178040001-am-0625039-6620178040001

Informações relacionadas

Kaio Melo, Estudante de Direito
Modeloshá 2 anos

(Modelo) Recurso de Apelação Criminal

Thiago Fernandes de Carvalho, Estudante de Direito
Modeloshá 4 meses

Modelo de Peça - Recurso de Apelação

Fernando Henrique Schicovski, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Interposição de Apelação + Razões Anexas

Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça
Artigoshá 7 anos

O Novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a Aplicação da Pena

Franciele Lira, Estudante de Direito
Modelosano passado

PEÇA