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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4005102-83.2019.8.04.0000 AM 4005102-83.2019.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
17/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Ari Jorge Moutinho da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40051028320198040000_ecb5c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANAUS/AM

PROCESSO N.º 4005102-83.2019.8.04.0000

AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogadas: Caroline Cunha e Silva Meirelles (4940/AM) e

Lídia Andrade do Nascimento (13740/AM)

AGRAVADA: MAGSCAN CLÍNICA DE IMAGENOLOGIA DE MANAUS LTDA

Advogada: Priscila Lima Monteiro (5901/AM)

____________________________________________________________________

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento (fls.

01/08) flexionado contra r. decisão pela qual o Juízo de

Direito da 5.ª Vara Cível da Capital rejeitou embargos de

declaração opostos pela agravante, nos autos da

Recuperação Judicial 0620332-21.2018.8.04.0001. Alegou a

agravante, resumidamente, que:

“[...] a Caixa Econômica Federal, por ser uma empresa pública federal, compete à JUSTIÇA FEDERAL o julgamento das ações judiciais em que a figure como parte ativa ou passiva, consoante previsão contida na nossa CARTA MAGNA, in verbis:

[...]

Ante o exposto, diante da incompetência absoluta ratione personae da Justiça Estadual em face da condição de empresa pública federal da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL estabelecida pela norma constitucional acima transcrita e devidamente sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, não poderá ser afastada, em hipótese alguma, respeitosamente, a CAIXA requer que os autos sejam obrigatoriamente encaminhados à JUSTIÇA

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FEDERAL DO AMAZONAS, por sua competência para julgar as causas em que for interessada empresa pública federal, na forma do art. 109, I, da Carta Magna, e da Súmula 150, do STJ.

[...]

Com efeito, a alienação fiduciária em garantia consiste na transferência, feita por um devedor ao credor, como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação, significando dizer com o pagamento da dívida garantida. Portanto, constitui-se em um direito real de garantia, tendo como objeto a transferência da propriedade.

[...] conforme determina o § 3º. (sic) Do (sic) artig4949 da Lei n.11.10101/05, tais créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, logo, essas operações deverão ser cobradas de acordo com as condições contratuais pactuadas entre as partes. Ademais, a decisão guerreada está em desacordo com a Súmula 581, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, razão de ser importante sua suscitação, para fins de prequestionamento:

[...] verifica-se na r. decisão de fls. 2012/2014 e de fls. 1871/1875, data maxima venia, uma afronta ao texto legal vigente e ao entendimento sumulado do col. STJ, no que diz respeito à suspensão das Execuções em face dos coobrigados da empresa em Recuperação Judicial.

[...] verifica-se que o ora Agravante é citado no pedido da Recuperanda, sendo que as operações que a Recuperanda detém junto à Caixa Econômica Federal possuem como garantiasa (sic) alienação fiduciária do imóvel de matrícula 24.835, situado na Av. Djalma Batista, 1661, Millennium Center, Loja 243, Chapada, Manaus/AM.

Ressalte-se, ainda, que a Recuperanda, em nenhum momento, comprova suas alegações de que o bem alienado fiduciariamente é essencial à sua atividade empresarial. Como não foi demonstrado que o imóvel de Matrícula nº 24.835 do 2º Oficio de imóveis de Manaus, constitui bem de capital essencial à atividade empresarial, não se pode aplicar a exceção contida na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005.

Como as operações contratadas e a garantia

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real, (sic) não se sujeitam aos efeitos da recuperação, não há que se falar em abstenção de constrição de bens dado em garantia pela Recuperanda por parte da Caixa Econômica Federal. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos precedentes abaixo transcritos:”

O il. Desembargador Flávio H. P. Lopes, atribuindo-me prevenção, determinou a redistribuição do recurso (decisão à fl. 50). Determinei a intimação da agravada (despacho à fl. 52). Em seguida, concedi prazo, para que a agravante se manifestasse sobre a nulidade daquela intimação (despacho às fls. 57/58). Reconhecendo que se equivocou, ao indicar os nomes dos advogados da agravada, a agravante requereu fosse repetida a intimação (petição à fl. 62). Determinei a intimação e a retificação de informações do sistema SAJ (decisão às fls. 63/64).

A agravada ofereceu resposta (fls. 68/84), sustentando, em síntese, que (a) do art. 109, I, da Carta Federal constava ressalva, excluindo a competência da Justiça Federal quando se tratasse de falência, a qual também se aplicava à recuperação judicial (CPC/2015, art. 45, I); cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade dos bens de capital da empresa; o imóvel gravado por alienação fiduciária abriga a sua sede, sendo o local onde exerce as suas atividades; (b) o juízo a quo, ao deferir o processamento da recuperação judicial, deferiu tutela de urgência para impedir a retomada de seus bens essenciais; a agravante não interpôs recurso contra tal decisão; mesmo assim, tomou providências no sentido de retomá-los; informou o fato ao

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juízo a quo, demonstrando a essencialidade dos bens, também reconhecida pelo administrador judicial e pelo Ministério Público Estadual (MPE); acertadamente, o juízo a quo proibiu a retomada do imóvel; (c) incluiu o crédito da agravante no quadro de credores, seguindo orientação do c. STJ.

Identificando a falta de interesse recursal decorrente do escoamento do prazo de extensão do stay period aos sócios, concedi prazo para manifestação das partes (despacho às fls. 162/164). A agravante alegou que a agravada havia requerido a prorrogação daquela extensão dos efeitos do stay period, e que o imóvel não estava sujeito à recuperação judicial (petição às fls. 168/169). A agravada sustentou que não houve perda de objeto, e que a prorrogação do stay period fora requerida (petição às fls. 170/171).

Concluído o minudente sumário, passo a decidir. No que se refere à extensão dos efeitos do stay period aos sócios, o recurso perdeu o seu objeto, conforme demonstrei anteriormente:

“Examinando os autos principais, observase que o juízo a quo, apreciando embargos declaratórios opostos pela agravada, estendeu os efeitos da recuperação judicial aos seus sócios: “[...] acolho integralmente os aclaratórios para dar-lhes provimento, suprindo as omissões apontadas, no sentido de estender os efeitos da recuperação judicial aos sócios das sociedades empresárias [...], notadamente a suspensão de todas as ações e execuções a que se referem (sic) o art.66 (sic) , Caput, da LFRE” (Recuperação

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Judicial 0620332-21.2018.8.04.0001, decisão às fls. 1176/1180). Posteriormente, rejeitou apelo aclaratório flexionado pelo Banco Bradesco S. A. para questionar a extensão dos efeitos da recuperação judicial aos sócios das agravadas (Recuperação Judicial 0620332-21.2018.8.04.0001, decisão às fls. 2012/2014, ora impugnada).

Ocorre que a suspensão antes referida não excederá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o qual deve ser contado do processamento da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 6.º, § 4.º). Pois bem, considerando que o processamento da recuperação judicial fora deferido em 06.06.2018 (Recuperação Judicial 0620332-21.2018.8.04.0001, decisão às fls. 1155/1158), vislumbra-se que o agravo de instrumento, relativamente à extensão dos efeitos da recuperação judicial aos sócios, deferida pela r. decisão impugnada, teria perdido o seu objeto, porquanto o prazo de suspensão das ações e execuções decorrente da r. decisão impugnada há muito estaria extinto. Aliás, o aludido prazo estava esgotado quando este agravo de instrumento fora recebido pelo protocolo.” (fls. 162/163)

Realmente, o prazo de suspensão das ações

e execuções, estendido aos sócios, esgotou-se ainda em

2018, antes mesmo de o agravo de instrumento ter sido

recebido pelo protocolo. Além disso, eventuais

prorrogações do referido prazo, caso tenham ocorrido,

resultam de decisões supervenientes que este recurso não

impugnou. Portanto, o agravo de instrumento, no tocante à

extensão do stay period, restou prejudicado.

Observa-se que da r. decisão contra a qual

a agravante opôs embargos de declaração não houve

qualquer referência à alegação de que haveria competência

da Justiça Federal (Recuperação Judicial

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0620332-21.2018.8.04.0001, decisão às fls. 1871/1875). Ao solucionar o apelo aclaratório, o juízo a quo também não examinou a referida questão (Recuperação Judicial 0620332-21.2018.8.04.0001, decisão às fls. 2012/2014). Obviamente, ao tribunal não cabe decidir sobre a matéria, pois tal importaria em supressão de instância. “ 1. Ainda que a matéria suscitada seja de ordem pública, se esta não foi objeto da decisão agravada, inviável a análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição” (TJDFT-1.ª Turma Cível, AI 0725152-76.2019.8.04.0000, rel. Des. Simone Lucindo, DJE 29.04.2020).

Devo, no entanto, assinalar que a alegação da agravante esbarra na parte final do art. 109, I, da Carta Federal, segundo a qual a competência da Justiça Federal não prevalece quando se tratar de processo falimentar, restrição que também se aplica à recuperação judicial. “3. O regime processual aplicável, no entanto, é irrelevante para definição da competência da Justiça Federal, que observa o critério pessoal dos interessados. 4. Essa regra é expressamente excepcionada nos casos de falência, por se tratar de processo de execução coletiva em que há manifesta necessidade de reunião de todos os credores. 5. A mesma finalidade é identificada nas ações de recuperação judicial, em que todos os credores são chamados à assembleia geral para decidir o futuro da empresa em crise, inclusive com a possibilidade sempre latente de conversão do processo em falência. Desse modo, deve também ser aplicada à recuperação judicial a mesma regra de competência dos procedimentos falimentares”

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(STJ-2.ª Seção, CC 147.617-SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE 19.02.2019).

Quanto aos bens essenciais, percebe-se que o juízo a quo havia proibido a sua retomada, ao deferir a recuperação judicial (vide decisão às fls. 86/89), inexistindo qualquer registro de que a agravante tenha flexionado recurso. Tal fato, diga-se, fora reconhecido pelo Agente Ministerial oficiante nos autos da recuperação judicial, esclarecendo Sua Excelência que “A decisão que concedeu o processamento da RJ (fls. 1155-1158) também determinou que as instituições financeiras se abstivessem de retomar os bens essenciais à continuidade da atividade empresarial, assim como reter os recursos disponíveis em contas bancárias ou aplicá-los no pagamento dos seus créditos, ainda que amparados em garantias fiduciárias”, “Verifica-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não recorreu da decisão supra, de modo que a acatou! O imóvel em questão se tratada (sic) da sede da empresa, onde funcionam todos seus equipamentos de exames e atendimentos, logo se faz cristalino que se trata de um bem imóvel essencial a (sic) sua atividade, como atestado pelo próprio administrador judicial às fls. 1836-1839” (vide parecer ministerial, fl. 114). Inevitável concluir que o recurso esbarra no óbice da preclusão.

Permito-me acrescentar que a essencialidade do imóvel que a agravante pretendia retomar fora realmente reconhecida pelo Agente Ministerial e pelo administrador judicial, pois se trata

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da sede da empresa e local onde exerce as suas atividades: “Realizada Diligência para apurar sobre a atividade empresarial no precitado imóvel (sic) detectamos o pleno funcionamento da atividade empresarial, ou seja, o atendimento de

coleta/realização/entrega de exames atividades

preponderantes das recuperadas, conforme fotos” (manifestação do administrador judicial, fl. 106). Por outro lado, a r. decisão impugnada, vedando a retomada do imóvel essencial, contava com o respaldo do art. 49, § 3.º, da Lei 11.101/2005. “3. O Superior Tribunal de Justiça tem apontado pela competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para avaliação acerca da essencialidade dos bens em posse da empresa recuperanda, ainda que decorrido o prazo de suspensão de 180 dias previsto no artigo 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005, com o objetivo de evitar abalo na estrutura produtiva da empresa que inviabilize o cumprimento do pano de recuperação aprovado, dada a interpretação sistemática do ordenamento jurídico atinente ao tema e da primazia do princípio da preservação da empresa. Precedentes” (TJDFT-3.ª Turma Cível, AI 0702473-82.2019.8.07.0000, rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, DJE 24.07.2020).

Amparado pelas premissas acima fincadas e pelos princípios da economia e celeridade, conheço, parcialmente, do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento (CPC/2015, art. 932, IV). Comunique-se ao juízo a quo. Intimem-se.

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Manaus, 17 de novembro de 2020.

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Relator

(Assinatura digital)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126235787/agravo-de-instrumento-ai-40051028320198040000-am-4005102-8320198040000/inteiro-teor-1126235797