jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0624051-79.2016.8.04.0001 AM 0624051-79.2016.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

10/11/2020

Julgamento

9 de Novembro de 2020

Relator

Aristóteles Lima Thury

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06240517920168040001_8c283.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECURSO DE MAIS DE 12 ANOS ENTRE A EXCLUSÃO E A PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA.

- É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ações que visam a nulidade de atos administrativos de efeito concreto praticados pela Fazenda Pública - No caso, o Apelante foi excluído das fileiras da Polícia Militar formalmente em 28/03/2003 nos termos do Boletim Geral 058/2003, que em detrimento à data da propositura da ação em 19/07/2016 revela a incidência inconteste da prescrição. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121669774/apelacao-civel-ac-6240517920168040001-am-0624051-7920168040001