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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0629982-63.2016.8.04.0001 AM 0629982-63.2016.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
30/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Délcio Luís Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06299826320168040001_573bd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A citação por edital é nula quando não esgotados todos os meios necessários para localização do réu;
2. A ausência de citação por hora certa afronta o devido processo legal e acarreta prejuízos para a defesa do réu citado, indevidamente, por edital, violando o princípio da ampla defesa e contraditório;
3. Não sendo observado o devido processo legal, impõe-se a anulação do processo desde o seu início;
4. Sem majoração de honorários em virtude da anulação da sentença;
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