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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 4004746-59.2017.8.04.0000 AM 4004746-59.2017.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

28/10/2020

Julgamento

27 de Outubro de 2020

Relator

Cláudio César Ramalheira Roessing

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_ADI_40047465920178040000_9395d.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4º, DA LEI ESTADUAL N. 2.750/2002. ARTIGO 109, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A transformação de cargos e transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da prévia realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no serviço público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. O artigo de lei impugnado transformou cargos que, originariamente, eram de nível médio em cargos de nível superior, revelando sua inconstitucionalidade material em decorrência da burla ao princípio do concurso público;
3. Procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 4º, da Lei Estadual n. 2.750/2002, com efeitos retroativos de 5 (cinco) anos a contar da data da publicação do presente julgado.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112891415/direta-de-inconstitucionalidade-adi-40047465920178040000-am-4004746-5920178040000

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