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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0650159-43.2019.8.04.0001 AM 0650159-43.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
15/10/2020
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06501594320198040001_1f0a6.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - ART. 2º, § 1º, LINDB - LEI 1.502/81 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 3.725/12PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei será revogada se outra posterior tratar inteiramente da mesma matéria. Assim, conforme precedentes desta Egrégia Terceira Câmara Cível, a Lei Estadual n. 1.502/81 foi revogada tacitamente pela Lei Estadual n. 3.725/12, que regulamenta a mesma matéria, qual seja a remuneração dos policiais militares do estado do Amazonas - Auxílio fardamento não previsto por norma posterior. Pretensão autoral que não encontra respaldo legal - Recurso provido, sentença reformada.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100494912/apelacao-civel-ac-6501594320198040001-am-0650159-4320198040001

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