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AO JUÍIZO DE DIREITO DA 1a CÂMARA CÍV... ...AL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS - AM Processo nº°: APELANTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A APELADO: ... ... Ação epigrafada que lhe move por seu procurador infra-assin... ...formar e requerer o que segue: M.M Julga... ...s contidos na petição inicial. Desta fei... ...arecer à sessão de julgamento. Outrossim... ...izadas em nome do procurador , mesmo que outros profissiona... ...stes termos, pede deferimento. MANAUS - AM, 05 DE ABRIL DE 2021 ¶...
há 1 minuto
EXMO. SR.... ... CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS-AM Processo n.° , já qua... ...s termos a seguir transcritos. Após cons... ...ornou ambos os AR’s negativos. Referente... ...CULTAR-SE do poder judiciário. Quanto à ... ...oram feitas no mesmo endereço. É de suma... ...cio jurídico e saíram lesados. Isto posto, requer a Vossa Excelência: a) Que se... ...iligências serão infrutíferas. b) Quanto... ...a feita no sistema judiciário. Por fim r... ...egular prosseguimento do feito Pede e espera Manaus, 29 de janeiro de 2021. Wilker Almeida do Amaral Advogado ... ... Advogado
Alterou o texto do documento Petição - Ação Regularidade Formal
há 1 minuto
EXCELENTÍ... ...TADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM Ação Ordinária n.° Requerente: , e Requerido: Estado do Amazonas O ESTADO ... ...s do CPC, apresentar defesa em CONTESTAÇÃO nos autos... ... jurídicos doravante expostos. 1. DA TEMPESTIVIDADE Da anális... ...te em 14/11/2017(terça-feira). De acordo... ...1/2017 2 não sendo computados. 1 Proclamação da República 2 Dia de ... ...a Conceição - Feriado estadual No mais, ... ...iça do dia 2811/2017 (fl. 18). Cumpre de... ...o prazo processual em questão. Rente a i... ...ltimo instante de 06/02/2018 . Logo, a p... ...e defesa mostra-se tempestiva. 2. DOS FATOS Trata-se ... ...ansferida na patente inferior. As requer... ...oram reformadas em 29/03/2010. Alegam qu... ...e de Major, e não de capitães. Pedem ain... ...ento das diferenças salariais. Conforme ... ...lgado improcedente seu pedido. 3 - DA IM... ...SISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na ilustr... ...gamento das taxas judiciárias. O novo Có... ...ão vejamos o art. 100 do NCPC: Art. 100 . Deferido o pedido, a parte co... ...o, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único . Revogado o benefício, a parte... ... ser inscrita em dívida ativa. Deve ser ... ... dos serventuários de Justiça. Logo, em ... ...brigados a arcar com tal ônus. Aliás, o ... ...orrobora com tal entendimento: 1. A mera... ...agamento das custas judiciais. 2. O aces... ... das partes envolvidas . (...) (STJ. AgR... ...vereiro de 2011) (grifo nosso) Portanto,... ...ogação do benefício concedido. 4. DA NEC... ...EV NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Cumpre de... ...acar que a parte autora busca retificação de decreto aposent... ...o e promoção para Major QOAPM. Considera... ...gração da Fundação AMAZONPREV para que integre a lide, vez q... ...e previdenciário responsável p 5- DO DIREITO. 5.1 DA PRESCRIÇÃO Conforme ... ...ansferida na patente inferior. Todavia, ... ...stá fulminada pela prescrição. É que, ta... ...eto n. 20.910/32 estatuiu que: Isso porq... ...nte publicados em 2006 e 2008. Sucede qu... ...vável pelo ordenamento pátrio. Não é por... ...ção se da com a aposentadoria. Diversos julgados posicionam-... ...esses sentido, conforme se vê: (STJ - ED... ...de Publicação: DJe 06/04/2015) RECURSO E... ...o caracterizada . A reforma do , fone: (STJ - RE... ...licação: DJ 29.10.2001 p. 235) PROCESSUA... ...II- Agravo interno desprovido. (STJ - Ag... ...licação: DJ 30/10/2006 p. 402) RECURSO E... .... Recurso conhecido e provido. (STJ - RE... ...NTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/06/1999 p. 123RSTJ vol. 127 p. 455) PROCESSUA... ... NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. (...) 5. Ademai... ...do direito, nos termos do art. , fone: (STJ - Ag... ...de Publicação: DJe 12/06/2013) (TJ-AM - ... ...ata de Publicação: 28/04/2015) APELAÇÃO ... ...CURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - ... ...ata de Publicação: 23/09/2015) APELAÇÃO ... ...pelação conhecida e improvida. , fone: Caso seja... ...leiteados não devem prosperar. 5.2- QUAN... ...MERECIMENTO. DECRETO 9057/1985 Vale menc... ...zada por merecimento, vejamos: (TJ-AM 40... ...o: 08/09/2014, Tribunal Pleno) , fone: 1. A prom... ...4 e no Decreto n.° 3.399/1976. 2 . Os Of... ...e mera expectativa de direito. 3. Difere... ...se verificar no caso vertente. 4. Não ex... ...urança concedida parcialmente. (TJ-AM 40... ...o: 11/12/2017, Tribunal Pleno) Sobreleva... ...ei de Responsabilidade Fiscal. É esse o ... ...pondente dotação orçamentária: , fone: Lendo-se ... ...isponibilidades orçamentárias. Em adição... ... potencial impacto financeiro: RECURSO A... ...UNAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Lei ... ...osailidade Fisal. Precedentes. 3. Recurs... ...tre os servidores do Tribunal. (CNJ - RA... ...172a Sessão - j. 27/06/2013 ). A respeit... ...imo deve ser também analisado. Cuida-se ... ...os do art. 96, inc. I, alíeas e e, da Costituição Federal, o... ...observância do art. 169 da CF. (...) Assim, em... ...dições de arcar com os custos. Portanto,... ...endente de existência de vaga. ¶... ...Constitucional n° 19, de 1998) Cabe ao G... ...fetivar as promoções/despesas. No caso c... ...ido pelo autor em sua inicial. Como é no... ... aumento de despesas.( anexos) No entant... ...espesa decorrente da promoção. Na verdad... ...ei de responsabilidade fiscal. 5.4- AD A... ...A DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Vale dest... ...ana CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO . E a criaç... ... e II da Constituição Federal. Registre-... ... Superior Tribunal de Justiça: 1. Coteja... ... das balizas contidas na lide. 2. Para a... ...rio da Administração Pública . 3. Portan... ... valores relativos à promoção. 4. O Trib... ... do julgado implicaria reexame , fone: das prova... ...encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 5. As raz... ...83 da Súmula da Suprema Corte. 6. Agravo regimental desprovido (STJ.AgRg... ...m 15/03/2012, DJe 27/03/2012); Juízo da 1a VPFE assim se mani... ...existência previa de vagas 3 : A resposta, no entendimento deste Juízo, é não. Isto porq... ... aval do Governador do Estado. É de se d... ...cnicos, de um novo provimento. Repita-se... ...spesas de natureza permanente. No mesmo ... ...VO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. , fone: CONDICION... ...I DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 16.645/20... ...ANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (....) 4. Ademai... ...vada a repercussão financeira. 5. Interp... ...DJe 28/09/15 (destaques nosso) expectati... ... de direito, de modo que além dos requisitos temporais, a Ad... ...erior, e a ausência de dotação orçamentária específica. , fone: 5.5 - DO ... ...DO CENÁRIO DE CRISE ECONÔMICA. A própria... ...ns requisitos para a promoção. Art. 15. ... ... Corporação até o ano de 1999. Este incl... ...ria Corte Superior de Justiça: (...) 5. A prom... ...ue o comandante possa promover , fone: 6 - Segur... ...ukina. Julgamento :20/11/2013) (g.n) Logo, a p... ...a o melhor interesse coletivo. 5.6 - DA ... ...ÍFICO. DO ART. 169 DA CRFB/88. A partir ... ...revistos na Lei n° 4.044/2014. No entant... ...ei de Responsabilidade Fiscal. É esse o ... ...onfira-se passagem do julgado: Lendo-se ... ... potencial impacto financeiro: ¶... ...172a Sessão - j. 27/06/2013 ). A respeit... ...imo deve ser também analisado. Cuida-se ... ...os teos do at. , i. I, alíeas e e, da Costituição Fedeal, co... ...observância do art. 169 da CF. (...) Ass... ...o. Não levar em consideração o , fone: Portanto,... ...endente de existência de vaga. § 1° A co... ...Constitucional n° 19, de 1998) I- se hou... ...Constitucional n° 19, de 1998) No entant... ...espesa decorrente da promoção. Portanto,... ...o inicial, no sentido de que o , fone: alcance d... ...direito subjetivo do servidor. Na verdad... ...ei de responsabilidade fiscal. Apenas co... ...ssidade de dotação específica: Quando se... ...os recursos para seu custeio . De tal fo... ...de Acesso do Boletim Geral n.° 56. Isto ... ...ites pevistos as oas de Lei de , fone: O mesmo s... ...monstrado nos presentes autos. 6- DOS PEDIDOS Pelo expo... ...tas e honorários advocatícios. Termos em que pede deferimento. Manaus (AM), 16 de janeiro de 2018. ¶... ...curadora do Estado do Amazonas , fone:
há 1 minuto
AO MM. JUÍIZO DA 3a VARA DA Processo nº ° Requerente: Requerido: Estado do Amazonas O ESTADO ... ...igo 132 da Constituição da Repuública e artigo 75, inciso II, ... ...oria Geral do Estado, sita na Praça 14, nesta Capital, vem, ... ..., apresentar, tempestivamente, CONTESTAÇÃO aos termo... ...ção em epígrafe, ajuizada por , já qualificada nos autos, fa... ...jurídicos a seguir delineados. I. DA TEMPESTIVIDADE A decisão... ...consta em certidão de fl. 977. Considera... ...luído da contagem por força do - Feriado do dia 11/06/2020; - Ponto facultativo no dia 12/02/2020. Verifica-... ...idade da presente contestação. II. DA SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se ... ...à notificação da nomeação de . A autora ... ...mental - regido pelo Edital n.º° 03, de 10 de fevereiro de 201... ...173 para PCD, na posição 1670. O concurs... ...orrogado até o dia 16.04.2019. Durante o... ... da documentação para análise. A autora ... ...o perdeu o prazo para a posse. III. DA REALIDADE DOS FATOS Em que pe... ...al de 1730 vagas para a SUSAM CAPITAL, sendo 1557 vagas de a... ...a concorrência e 173 para PCD. O edital,... ...ivação, esta demonstrada pois passou 120 dias sem abrir o e-mail que comunicou a SUSAM. Ademais, ... ... na solicitação de inscrição". Portanto,... ...strais no concurso em análise. III- PRELIMINAR IV - PREL... ...DA INICIAL. PREJUÍZO DA DEFESA A petição... ...ontraditório e a ampla defesa. Segundo o art. 330, § do CPC, por seu turno: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; IV - não ... ...epta a petição inicial quando: I - lhe f... ...ltar pedido ou causa de pedir; II - o pe... ... se permite o pedido genérico; III - da ... ...orrer logicamente a conclusão; No caso e... ...pria SUSAM sobre o mesmo tema. Decerto q... ...ermos do art. 485, III do CPC. V. DO MÉRITO V.1- DA I... ...ÃO TOMOU POSSE DENTRO DO PRAZO Os candid... ...5/04/2019 foram notificados da publicaçã... ...nos autos pela própria autora. O concurs... ...datos habilitados no concurso. Ressalta-... ...esente writ , constata-se que, há previsão expressa acerca d... ...ção sobre os atos do concurso: O entendi... ...ação e à posse (AgRg no RMS ): Ademais, ... ...mplexos no próprio judiciário: 1. A prov... ...o direito afirmado pelo autor. 2. O corr... ... pela via processual adequada. 3. O exam... ...va trazidos pela parte autora. 4. Recurs... ... FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, ¶... ...em 06/10/2016, DJe 11/11/2016) RECURSO E... ...AL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREIO E... .... DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. 1. Ação i... ..., correio eletrônico (e-mail). 2. A noti... ...preempção é instrumentalizado. 3. A vali... ...cio do direito de preferência. 4. No cas... ...a finalidade essencial do ato. 5. Não se... ...a da informação foi observado. 6. O Supe... ...tando a incidência da Súmula nº° 7/STJ, tem reexaminado o mont... ...circunstâncias inexistentes no presente caso. 7. Recurs... ...DO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ju... ...em 22/09/2015, DJe 30/09/2015) (a): Des. Sabino da Silva Marq... ...Data do julgamento: 27/02/2019 V - DA AU... ...ONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Aduz a re... ...família ( periculum in mora ). Aduz, ain... ... alegações ( fumus boni iuri). Todavia, ... ... carecem de qualquer respaldo. A uma por... ...rdeu o prazo para tomar posse. Em verdad... ...ereço eletrônico está inativo. Ou seja, ... ...como tenta fazer a requerente. Ao se cog... ...ao ordenamento jurídico pátrio Diante da... ...essidades vitais da população. Ademais, ... ... novo coronavírus não pode ser Portanto,... ...a tutela antecipada requerida. VI- DOS PEDIDOS Diante de... ...utora nos ônus de sucumbência. Protesta-... ...orme fundamentação expendida . Nesses termos, pede deferimento. Manaus, 15 de julho de 2020. Procurador do Estado ...
há 1 minuto
EXCELENTÍ... ... CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM PROCESSO N. , já qual... ... DANOS MORAIS que move contra , também já qualificada, vem, ... ...ia, expor e ao final requerer. No dia 03... ...utora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse nos ... ...nte manifestação é tempestiva. O Recorre... ...hipossuficiente nesta relação. Não houve... ...am os contracheques, em anexo. Destarte,... ...seu sustento e de sua família. Ante o ex... ...s custas, taxas e emolumentos. Nestes Termos, Pede Deferimento. Manaus, 1... ...Cavalcanti Gouvêa de Oliveira Cavalcanti G. de Oliveira ...
há 1 minuto
EXCELENTÍ... ...DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS. Processo nº ° , já d... ...mente qualificado nos autos do processo ... ... presença de V. Exa., requerer PROGRESSÃ... ...GIME FECHADO PARA O SEMIABERTO Pelas raz... ... de direito a seguir expostas. FATOS O SENTENC... ...lusão naquele e 4 (quatro anos ) neste, em cumprimento de pen... ...m regime fechado. Fls. 254/256 O cumprim... ...nício a exatamente 18/07/2014, totalizan... ...es) de pena cumprida no regime fechado, ... ...com a chegada do mapa Laboral. DO DIREITO O sentenc... ...rto, como se observa a seguir. O art. 11... ... bom comportamento carcerário. "PENA - R... ...nce perante a Primeira Turma." DA EXTENSÃO DO BENFÍCIO A luz do ... ...iado durante a execução penal. Isto post... ... sua família e com à sociedade Conclui-s... ...vos exigidos pela Lei de Execucoções Penais. Além diss... ...joração e pena do peticionante ( fls. 213). Porém, o eminente o... ...2-71.2015.8.04.0001 - 0222534- 41.2015.8.04.0001 0222533-56.2015.8.04.0001) , o que desde já, requer a extensão ... ...sente caso. decisões em anexo. Tem-se qu... ...dões carcerária e disciplinar) No mesmo sentido é a jurisprudência: Regime pr... ...inal - Rel. Des. Emeric Levai. salientar... ...ção da pena previsto no art. 5º°, XLVI da CF/88, presente, tam... ... a adaptação do condenado como forma de ... ...serção gradativa na sociedade. Assim, di... ...emiaberto é medida de justiça. PEDIDO a) Seja d... ...nos termos do art. 112 da LEP; b) Que se... ... conforme certidão de fls. 268 Termos em que Pede e aguarda Deferimento Manaus, 0... ...a;
Silva Castro Paes
há 1 minuto
EXCELENTÍ... ...VEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO Processo n°: (001.) E DISTRI... ...ncia de nulidade 2 na decisão. Na referi... ...al leva à nulidade da decisão. Como se s... ...ultra petita ) ou decidindo de 1 Apesar ... ...publicada no Diário Oficial em 07/05/13,... ... a tempestividade do presente. 2 EMENTA:... ... Descumprimento de formalidade essencial... ...recurso - Ausência - Nulidade. - Os embargos de declaração c... ...alidade essencial no julgado . [...] (TJ-MG. Embargos de Dec... ...cação da súmula em 08/10/2012) Página 1 de 4 forma dif... ...idade que proferiu o decisum . No presen... ...de efetuar a referida penhora. Inclusive... ...ora no faturamento da empresa. Neste dia... ...t. 2° c/c art. 128 do CPC 3 ). Precedent... ...lanando detidamente a questão: [...] 2. Tido p... ...tido de garantias individuais. Ademais d... ...inicialmente, pela necessidade Página 3 de 4 [...] (REsp /SC... ...em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) Nesses termos, Pede deferimento. Manaus, 13 de maio de 2013. Página 4 de 4
há 1 minuto
EXCELENTÍ... ...ÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM Processo n° PAG S. A.... ...resentar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO Pelos mot... ...de direito que a seguir expõe. DOS FATOS Em breve ... ...o comercial, porém, sem êxito. Aduz a pa... ...e tratar de cobrança indevida. Não vendo... ... indenização por danos morais. Contudo, ... ...ado que não lhe assiste razão. DA NECESS... ...IMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA Excelênci... ...mento pessoal da parte Autora. Em verdad... ...io como um todo deve combater. Conforme ... ...m juízo o que de fato ocorreu. Trata-se ... ...nte sobre isso, senão vejamos: Inclusive... ...aro do município de São Paulo: DO MÉRITO Da Ausência do Dever de Indenizar Primeiram... ... exclusão da presente demanda. De fato, ... ...e seguem acostados à presente. Os argume... ...ente de conduta da empresa Ré. Conforme ... ...tos que acompanham a presente. No caso s... ...legitimasse o presente pleito. Cumpre in... ...putados e baixados em sistema. Important... ...ndo-se os valores contestados. Ademais, ... ... documentos anexos à presente. Justament... ...er pendencia com a empresa Ré. Desta fei... ...o, perante o Poder Judiciário. Ademais, ... ...r quanto esta jamais existira. Conforme ... ...ra RT, 6a. ed., 2004, p. 1673. Acrescent... ... Superior Tribunal de Justiça. Destarte,... ...a do enriquecimento sem causa. Pelo que,... ...ação ser julgada improcedente. DOS DANOS MORAIS A indeniz... ... apreciado pelo seu resultado. Nesse sen... ... ordem pecuniária ao lesado ". Entretant... ... não dão ensejo à indenização. Não houve... ...os fundamentais do dano moral. Sequer ho... ...ioso enriquecimento sem causa. O caráter... ...o, Editora Método, 2001, p.77: Sem preju... ...e quando não decorre de dolo". A jurispr... ...á se manifestou nesse sentido: DO VALOR INDENIZATÓRIO Mais uma ... ...quação e da proporcionalidade. Como é no... ...enriquecer a parte postulante. Para melh... ... de Janeiro: Aide, 1997, p.19: ¶... ...onômico da empresa demandada." A propósi... ...cro, referidas por Dernburg ". Esse é o ... ...nossa doutrina. Senão vejamos: "Impõe-se... ...maliciosas e injustificáveis". ¶... ...DE JANEIRO, AIDE, 1997, P.19). "Por impo... ...ÇÃO DO DANO MORAL, RT 631/36). Desta for... ...quação e da proporcionalidade. DO PEDIDO Face ao e... ...Vossa Excelência a empresa Ré: 1) o colh... ...o pessoal da parte Autora para esclarece... ...r em Juízo os fatos ocorridos; 2) quanto... ... corolário da jurisprudência e doutrina ... ...ados totalmente improcedentes. 3) seja r... ...gitimidade da Corré MASTERCARD BRASIL LT... ...a e, sua consequente exclusão. Em tempo,... ... com escritório na CEP: 05001- 100. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 3 de julho de 2020. ¶...
Alterou o texto do documento Petição - Ação Enquadramento
há 2 minutos
EXMO. SR.... ... - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS. PROCEDIME... ...DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DO AMAZONAS O ESTADO ... ...tual Código de Processo Civil CPC, nos autos do presente fei... ...nexo, o qual requer a juntada. Nestes termos, pede deferimento. Manaus, 22 de setembro de 2021. Procurador do Estado
há 2 minutos
EXCELENTÍ... ...ÍVEL DA COMARCA DE MANAUS /AM. Processo n.: BANCO ITA... ... de direito que passa a expor. Assim, ap... ... para apreciação e julgamento. Em tempo,... ...dade (art. 272, §2°, do NCPC). Termos em que, Pede deferimento. Manaus, Amazonas. Em 26 de Março de 2021. RAZÕES DO RECORRENTE RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO: PROCESSO N.: JUÍZO DE ... ...CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS /AM Colendo Turma, Eminentes Julgadores, A sentenç... ...ada. É o que passa demonstrar. I - SÍNTESE PROCESSUAL A parte a... ...S PSP INTERNACIONAL 42200xxxx. Em que pe... ...is, na quantia de , in verbis: É o que se passa a expor. II - DO MÉRITO RECURSAL. II.1 - DA... ...IMPUTÁVEL AO BANCO RECORRENTE. A parte a... ...S PSP INTERNACIONAL 42200xxxx. A Douta M... ...tínuo, dano moral indenizável. Contudo, ... ...elo Recorrente, senão vejamos. O Recorre... ...eada como medida de segurança. Nobres Ju... ...e, não havendo conduta ilegal. Transaçõe... ...enha cadastrada pelo cliente . Logo, o R... ...cia de fraude e golpes online. Ademais, ... ...nstrangimento com o bloqueio . A recusa ... ...tão fora do perfil do cliente. O referid... ...ais), vejamos (grifos nossos): 9. Hipóte... ...oqueio ou suspensão do Cartão: b) Quando... ...io é feito para sua segurança. Esse proc... ...ação criminosa de fraudadores. Conforme ... ...a segurança dos seus clientes. Por se ju... ...termos do art. 487, I, do CPC. Ademais, ... ... seria normalmente autorizada. Portanto,... ... pretendida pela parte autora. Noutro no... ...ado à categoria de dano moral. Os docume... ... por danos morais e materiais. Assim, a ... ...l pleiteado pela parte autora. Fato juri... ...ível o amparo a sua pretensão. Em que pe... ... por parte da empresa Apelada. Neste sen... ...latadas com os fatos narrados. Assim, ve... ... reforma a r. sentença a quo . II.2 - DA... ... INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. Outrossim... ...obretudo em valor tão elevado. Com efeit... ...ofrimento acarretado a vítima. Dessa man... ...ussão, prejudicialmente moral. Ainda ass... ...ndado em alegações infundadas. Por conse... ...judicial dos fatos sub judice. Isto post... ...do o enriquecimento sem causa. A parte R... ...Civil e artigo 373, I, do CPC. Por essa ... ...ste demandado em danos morais. Por todo ... ... de direito (art. 188, I, CC). II.3 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Somente e... ...da indenização por dano moral. Se restas... ...XXIX, da Constituição Federal. Com a dev... ... medida pela extensão do dano. Caberia a... ...e financeiramente bem provida. O Código ... ...seriam impostas ao consumidor. Neste sen... ...xclusivamente compensatório ". Tome-se, ... .../119 cuja ementa é a seguinte: Isto post... ...quecimento sem causa da mesma. II.4 - SU... ...ARIAMENTE: DOS JUROS APLICADOS Na eventu... ...s de mora a partir da citação. Cumpre sa... ...a da fixação do valor do dano. A decisão... ... fora estabelecida em juízo" . A ministr... ...o ou acordo entre as partes" . Ademais, ... ...nda não traduzida em dinheiro. Este é o ... ...rme acordão abaixo transcrito: 6. Os jur... ...e 09/09/2011) (Grifo aditado)" III - CONCLUSÃO Ante o exposto, requer: a) Seja o... ...antes razões acima expendidas; b) Seja o... ...te, devendo ser reformada a r. sentença ... ... de danos morais indenizáveis; c) Acaso ... ...atar de valor desproporcional; d) Caso n... ...a 362 e jurisprudência do STJ; e) A cond... ...tas e honorários advocatícios. Por fim, ... ...dade (art. 272, §2°, do NCPC). Termos em que, Pede deferimento. Manaus, Amazonas. Em 26 de Março de 2021.
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