EXCELENTÍ... ...TADUAL DA COMARCA DE MANAUS/AM
Ação Ordinária n.°
Requerente: , e
Requerido: Estado do Amazonas
O ESTADO ... ...s do CPC, apresentar defesa em
CONTESTAÇÃO
nos autos... ... jurídicos doravante expostos.
1. DA TEMPESTIVIDADE
Da anális... ...te em 14/11/2017(terça-feira).
De acordo... ...1/2017 2 não sendo computados.
1 Proclamação da República
2 Dia de ... ...a Conceição - Feriado estadual
No mais, ... ...iça do dia 2811/2017 (fl. 18).
Cumpre de... ...o prazo processual em questão.
Rente a i... ...ltimo instante de 06/02/2018 .
Logo, a p... ...e defesa mostra-se tempestiva.
2. DOS FATOS
Trata-se ... ...ansferida na patente inferior.
As requer... ...oram reformadas em 29/03/2010.
Alegam qu... ...e de Major, e não de capitães.
Pedem ain... ...ento das diferenças salariais.
Conforme ... ...lgado improcedente seu pedido.
3 - DA IM... ...SISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Na ilustr... ...gamento das taxas judiciárias.
O novo Có... ...ão vejamos o art. 100 do NCPC:
Art. 100 . Deferido o pedido, a parte co... ...o, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único . Revogado o benefício, a parte... ... ser inscrita em dívida ativa.
Deve ser ... ... dos serventuários de Justiça.
Logo, em ... ...brigados a arcar com tal ônus.
Aliás, o ... ...orrobora com tal entendimento:
1. A mera... ...agamento das custas judiciais.
2. O aces... ... das partes envolvidas . (...)
(STJ. AgR... ...vereiro de 2011) (grifo nosso)
Portanto,... ...ogação do benefício concedido.
4. DA NEC... ...EV NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
Cumpre de... ...acar que a parte autora busca retificação de decreto aposent... ...o e promoção para Major QOAPM.
Considera... ...gração da Fundação AMAZONPREV para que integre a lide, vez q... ...e previdenciário responsável p
5- DO DIREITO.
5.1 DA PRESCRIÇÃO
Conforme ... ...ansferida na patente inferior.
Todavia, ... ...stá fulminada pela prescrição.
É que, ta... ...eto n. 20.910/32 estatuiu que:
Isso porq... ...nte publicados em 2006 e 2008.
Sucede qu... ...vável pelo ordenamento pátrio.
Não é por... ...ção se da com a aposentadoria. Diversos julgados posicionam-... ...esses sentido, conforme se vê:
(STJ - ED... ...de Publicação: DJe 06/04/2015)
RECURSO E... ...o caracterizada . A reforma do
, fone:
(STJ - RE... ...licação: DJ 29.10.2001 p. 235)
PROCESSUA... ...II- Agravo interno desprovido.
(STJ - Ag... ...licação: DJ 30/10/2006 p. 402)
RECURSO E... .... Recurso conhecido e provido.
(STJ - RE... ...NTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 07/06/1999 p. 123RSTJ vol. 127 p. 455)
PROCESSUA... ... NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. (...)
5. Ademai... ...do direito, nos termos do art.
, fone:
(STJ - Ag... ...de Publicação: DJe 12/06/2013)
(TJ-AM - ... ...ata de Publicação: 28/04/2015)
APELAÇÃO ... ...CURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJ-AM - ... ...ata de Publicação: 23/09/2015)
APELAÇÃO ... ...pelação conhecida e improvida.
, fone:
Caso seja... ...leiteados não devem prosperar.
5.2- QUAN... ...MERECIMENTO. DECRETO 9057/1985
Vale menc... ...zada por merecimento, vejamos:
(TJ-AM 40... ...o: 08/09/2014, Tribunal Pleno)
, fone:
1. A prom... ...4 e no Decreto n.° 3.399/1976.
2 . Os Of... ...e mera expectativa de direito.
3. Difere... ...se verificar no caso vertente.
4. Não ex... ...urança concedida parcialmente.
(TJ-AM 40... ...o: 11/12/2017, Tribunal Pleno)
Sobreleva... ...ei de Responsabilidade Fiscal.
É esse o ... ...pondente dotação orçamentária:
, fone:
Lendo-se ... ...isponibilidades orçamentárias.
Em adição... ... potencial impacto financeiro:
RECURSO A... ...UNAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. A Lei ... ...osailidade Fisal. Precedentes.
3. Recurs... ...tre os servidores do Tribunal.
(CNJ - RA... ...172a Sessão - j. 27/06/2013 ).
A respeit... ...imo deve ser também analisado.
Cuida-se ... ...os do art. 96, inc. I, alíeas e e, da Costituição Federal, o... ...observância do art. 169 da CF.
(...)
Assim, em... ...dições de arcar com os custos.
Portanto,... ...endente de existência de vaga.
¶... ...Constitucional n° 19, de 1998)
Cabe ao G... ...fetivar as promoções/despesas.
No caso c... ...ido pelo autor em sua inicial.
Como é no... ... aumento de despesas.( anexos)
No entant... ...espesa decorrente da promoção.
Na verdad... ...ei de responsabilidade fiscal.
5.4- AD A... ...A DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
Vale dest... ...ana CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO .
E a criaç... ... e II da Constituição Federal.
Registre-... ... Superior Tribunal de Justiça:
1. Coteja... ... das balizas contidas na lide.
2. Para a... ...rio da Administração Pública .
3. Portan... ... valores relativos à promoção.
4. O Trib... ... do julgado implicaria reexame
, fone:
das prova... ...encontra óbice na Súmula 07 do
Superior Tribunal de Justiça.
5. As raz... ...83 da Súmula da Suprema Corte.
6. Agravo regimental desprovido
(STJ.AgRg... ...m 15/03/2012, DJe 27/03/2012);
Juízo da 1a VPFE assim se mani... ...existência previa de vagas 3 :
A resposta, no entendimento deste Juízo, é não.
Isto porq... ... aval do Governador do Estado.
É de se d... ...cnicos, de um novo provimento.
Repita-se... ...spesas de natureza permanente.
No mesmo ... ...VO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
, fone:
CONDICION... ...I DO ESTADO DE MINAS GERAIS N.
16.645/20... ...ANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(....)
4. Ademai... ...vada a repercussão financeira.
5. Interp... ...DJe 28/09/15 (destaques nosso)
expectati... ... de direito, de modo que além dos requisitos temporais, a Ad... ...erior, e a ausência de dotação
orçamentária específica.
, fone:
5.5 - DO ... ...DO CENÁRIO DE CRISE ECONÔMICA.
A própria... ...ns requisitos para a promoção.
Art. 15. ... ... Corporação até o ano de 1999.
Este incl... ...ria Corte Superior de Justiça:
(...)
5. A prom... ...ue o comandante possa promover
, fone:
6 - Segur... ...ukina. Julgamento :20/11/2013)
(g.n)
Logo, a p... ...a o melhor interesse coletivo.
5.6 - DA ... ...ÍFICO. DO ART. 169 DA CRFB/88.
A partir ... ...revistos na Lei n° 4.044/2014.
No entant... ...ei de Responsabilidade Fiscal.
É esse o ... ...onfira-se passagem do julgado:
Lendo-se ... ... potencial impacto financeiro:
¶... ...172a Sessão - j. 27/06/2013 ).
A respeit... ...imo deve ser também analisado.
Cuida-se ... ...os teos do at. , i. I, alíeas e e, da Costituição Fedeal, co... ...observância do art. 169 da CF.
(...) Ass... ...o. Não levar em consideração o
, fone:
Portanto,... ...endente de existência de vaga.
§ 1° A co... ...Constitucional n° 19, de 1998)
I- se hou... ...Constitucional n° 19, de 1998)
No entant... ...espesa decorrente da promoção.
Portanto,... ...o inicial, no sentido de que o
, fone:
alcance d... ...direito subjetivo do servidor.
Na verdad... ...ei de responsabilidade fiscal.
Apenas co... ...ssidade de dotação específica:
Quando se... ...os recursos para seu custeio .
De tal fo... ...de Acesso do Boletim Geral n.°
56. Isto ... ...ites pevistos as oas de Lei de
, fone:
O mesmo s... ...monstrado nos presentes autos.
6- DOS PEDIDOS
Pelo expo... ...tas e honorários advocatícios.
Termos em que pede deferimento.
Manaus (AM), 16 de janeiro de 2018.
¶... ...curadora do Estado do Amazonas
, fone:
