"Acessar o Juizado Especial, no primeiro grau, não custa nada para quem entrar
com a ação. Se a causa for de até 20 salários-mínimos, a pessoa não precisa seq...
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - 18 de Fevereiro de 2013
mais céleres como o trabalhista, o eleitoral , o juizado especial de pequenas causas.
Então... dos Deputados. Também integraram a mesa, o presidente da OAB/AM...
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - 09 de Abril de 2010
a 'Cartilha da Cidadania - Juizado Especial Cível e Criminal Descomplicado e ao
Alcance de Todos', publicada em março deste ano. Editada em formato simple...
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - 30 de Abril de 2008
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