Idosos e deficientes fazem cadastro para vagas especiais de estacionamento

Servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e visitantes da instituição tiveram a oportunidade de fazer, esta semana, a inscrição para obter a Credencial de Estacionamento em Vagas Especiais de Idosos e Pessoas com Deficiência.

A ação foi desenvolvida em parceria com o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (ManausTrans), que montou um stand itinerante na sede do TJAM, localizado na avenida André Araújo, Aleixo.

Nos dois dias de atendimento foram cadastrados 80 idosos e nove portadores de deficiência. Para se inscrever, o idoso apresentava a sua Identidade e, no caso do deficiente, o laudo médico. A coordenadora do projeto do Credenciamento do ManausTrans, Wanda Rodrigues do Carmo, afirmou que a parceria é importante para assegurar o direito às vagas especiais. Segundo Wanda, muitas pessoas ainda desconhecem a legislação que determina um percentual mínimo para vagas especiais nos órgão públicos e estabelecimentos comerciais.

De acordo com a Prefeitura de Manaus (PMM), a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41, estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. Já a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção e, em seu art. 7º, reserva 2 % (dois por cento) das vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. O Cartão de Estacionamento para Vaga Especial é o instrumento legal que dá direito às pessoas com mobilidade reduzida – idosos e pessoas com deficiência (temporária ou permanente) – a utilizar as vagas.

Qualquer empresa ou órgão público pode solicitar o atendimento itinerante do ManausTrans, por meio do telefone 3212-9012. Nos dias 18 e 19 deste mês, o stand vai estar no Fórum Desembargador Mário Verçosa, localizado no bairro Nossa Senhora Aparecida, Zona Sul de Manaus, no horário de 8h às 13h.

De acordo com a PMM, cidadãos maiores de 60 anos e pessoas com deficiência física ou visual têm direito ao documento. A credencial é pessoal e intransferível e deve estar no painel do veículo ou em local visível. Se for constatado que outra pessoa usou o documento para estacionar em vaga especial sem a presença do beneficiado, a credencial será suspensa. Os agentes de trânsito já estão fiscalizando o cumprimento da lei dentro dos shoppings e supermercados.

Outras informações sobre o cadastramento para o uso de vaga especial podem ser obtidas por meio do telefone 0800-092-1199.